PSD TV Noticiário Semanal 15/06/2012

AS RAZÕES PARA UMA REFORMA ADMINISTRATIVA TERRITORIAL

Sabia quantos municípios existiam em 1899?

Reforma do Serviço Nacional de Saúde

UM ANO DE GOVERNO

PROPOSTA DE LEI DO PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL APROVADA NO CONSELHO DE MINISTROS

O Conselho de Ministros de 14 de junho aprovou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), tem por objeto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais até 31 de março de 2012.

O PAEL abrange todos os pagamentos em atraso há mais de 90 dias dos municípios, independentemente da sua natureza comercial ou administrativa, sendo os municípios aderentes autorizados a celebrar um contrato de empréstimo com o Estado nos termos e condições definidos nesta proposta de lei.

Os limites gerais de endividamento de médio e longo prazo, previsto na Lei das Finanças Locais, não prejudicam a contração de empréstimos ao abrigo do presente diploma. O fundo disponível para o financiamento do PAEL é de 1 000 000 000 €.

Conferencia do PSD/Algarve " Desemprego na Região do Algarve " com a participação do Secretário do Emprego Pedro Martins

Secretário de Estado do Emprego no Algarve em conferencia do PSD/Algarve

O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Silva Martins, vai participar numa conferência organizada pelo PSD/Algarve dedicada exclusivamente à temática do desemprego com enfoque na região do Algarve.

O encontro vai-se realizar no próximo dia 06 de Julho, sexta-feira, pelas 21h00, em Faro e irá ainda contar com a participação de outros agentes que vão relatar a sua experiencia de empregabilidade. Vão ainda participar agentes políticos da região que vão procurar fazer um retrato dos problemas que mais acentuam o flagelo do desemprego na região ao mesmo tempo que vão ser debatidas formulas para potenciar a criação de emprego. O programa completo será divulgado atempadamente.

Entre outras matérias será abordado o recente programa estratégico governamental, denominado “Impulso Jovem” , que vai potenciar o apoio directo aos mais jovens e que passa pela criação de diversos «Passaportes Emprego» em áreas como a industrialização, a inovação, a internacionalização ou economia social. Paralelamente, foram lançados outros apoios à contratação de jovens desempregados de longa duração, bem como o programa «Portugal Empreendedor», destinado a apoiar projectos de empreendedorismo por empresas que recrutem jovens desempregados com qualificações superiores. Relembre-se que, em Portugal, este é o primeiro programa de apoio específico ao emprego destinado a uma também especifica faixa etária da população.

O PSD/Algarve tem procurado debater este tema ao mesmo tempo que tem sensibilizado o governo para esta matéria fundamental para a região. Relembre-se o plano estratégico que a estrutura apresentou ao governo no final do ano passado ontem são sugeridas diversas medidas de simplificação do investimento no Algarve. Segundo Luís Gomes, Presidente do PSD/Algarve, “existem empresas e empresário interessados em investir no Algarve e esses investimentos podem potenciar a criação de muitos empregos, no entanto, não são raras as vezes em que a máquina da administração pública cria demasiados obstáculos o que acaba por desincentivar o investimento. Temos de contrariar esta tendência e a vinda do Secretário de Estado do Emprego à região para debater o tema frontalmente é o sinal de que o governo está empenhado em combater ferozmente o desemprego na região.”

Gabinete de Comunicação do PSD Algarve

PROGRAMA " IMPULSO JOVEM " PARA O ALGARVE - Governo vai alocar verbas nacionais para fazer cumprir na totalidade o programa Impulso Jovem no Algarve

Executivo dá resposta a aspirações dos jovens algarvios

O PSD/Algarve congratula-se com a declaração politica do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas que hoje, na Assembleia da República, afirmou que o governo vai alocar verbas nacionais para fazer cumprir na totalidade o programa Impulso Jovem no Algarve.

Recorde-se que o plano estratégico apresentado pelo governo deixava de fora o Algarve num dos pontos do projecto nomeadamente o “Passaporte Emprego” por este ser financiado por verbas do FEDER do Quadro Comunitário de Apoio, e o Algarve não ser elegível por estar no regime transitório do Objectivo Convergência, designado Phasing-out.

O governo, num acto de reconhecimento da importância do problema do desemprego na região do Algarve, dá assim uma resposta adicional e extraordinária aos jovens da região permitindo que estes possam ter acesso à totalidade do programa Impulso Jovem.

As medidas do plano passam pela criação de diversos «Passaportes Emprego» em áreas como a industrialização, a inovação, a internacionalização ou economia social. Paralelamente, estão a ser lançados outros apoios à contratação de jovens desempregados de longa duração, bem como o programa «Portugal Empreendedor», destinado a apoiar projectos de empreendedorismo por empresas que recrutem jovens desempregados com qualificações superiores.

O vasto leque de medidas apresentadas reveste-se de especial importância para o Algarve, região que tem vindo a registar uma das mais elevadas taxas de desemprego a nível nacional. No total, o fundo de apoios é superior a 344 milhões de euros, que os jovens do Algarve terão acesso por completo.

Para o presidente da Comissão Política Distrital do PSD Algarve, Luís Gomes, «o governo foi sensível aos argumentos apresentados e num acto de reconhecimento da problemática do desemprego na região e ainda numa perspectiva de solidariedade nacional, vai alocar os meios nacionais necessários para que se cumpra na totalidade este plano no Algarve. Os jovens algarvios vêm assim reforçados os apoios que vão potenciar a criação de postos de trabalho na região».

PSD/Algarve desafia oposição a retratar-se e a apoiar este plano

Foi notória a forma sectorial e desfasada como os responsáveis do Partido Socialista na região reagiram ao anúncio inicial deste plano. Temos que diferenciar quem está na politica para alimentar a polémica e o debate estéril como demonstrou o PS/Algarve e quem o está para com diálogo resolver o problema das pessoas como o PSD demonstrou neste processo. O debate em torno do desemprego é demasiado importante para ser tratado de forma leviana e com o facilitismo que os dirigentes do PS/Algarve assumiram nesta situação. O PS/Algarve tomou a parte pelo todo e não se coibiram a lançar criticas a um plano gerador de empregos para os jovens do Algarve. Agora que o governo dá uma resposta ainda mais excepcional a este problema, o PSD/Algarve desafios os mesmos dirigentes a virem a público retratar-se da forma como publicamente reagiram a este anuncio e a dar o apoio a este plano tão importante para ajudar os jovens do Algarve.

«Ao contrário do anterior governo liderado por José Sócrates e pelo Partido Socialista, o actual executivo trabalha na base do dialogo e da procura constante das melhores soluções para o País e só assim é possível que agora exista esta resposta adicional especificamente para o Algarve. Esperamos agora que os dirigentes do PS/Algarve saibam reconhecer publicamente esta medida», conclui Luís Gomes.

Gabinete de Comunicação do PSD Algarve

O PSD/Algarve saúda o Governo pela aprovação do plano estratégico «Impulso Jovem»,

Para recuperar postos de trabalho

Plano Impulso Jovem ajuda jovens desempregados do Algarve

(CI0806/2012) Faro, 08 de Junho de 2012: O PSD/Algarve saúda o Governo pela aprovação do plano estratégico «Impulso Jovem», programa que vem renovar a esperança dos jovens desempregados do Algarve ao colocar ao seu dispor diversas ferramentas com vista à recuperação de postos de trabalho na região.

As medidas, aprovadas em Conselho de Ministros, passam pela criação de diversos «Passaportes Emprego» em áreas como a industrialização, a inovação, a internacionalização ou economia social. Paralelamente, estão a ser lançados outros apoios à contratação de jovens desempregados de longa duração, bem como o programa «Portugal Empreendedor», destinado a apoiar projectos de empreendedorismo por empresas que recrutem jovens desempregados com qualificações superiores.

 O vasto leque de medidas apresentadas reveste-se de especial importância para o Algarve, região que tem vindo a registar uma das mais elevadas taxas de desemprego a nível nacional. No total, o fundo de apoios é superior a 344 milhões de euros, sendo que mais de 75% desses fundos estão em programas aos quais os jovens do Algarve se podem candidatar.

 Para o presidente da Comissão Política Distrital do PSD Algarve, Luís Gomes, «esta é a resposta que se esperava por parte do executivo que, apesar de todas as contingências governativas, está a desenvolver esforços para combater o problema do desemprego de uma forma firme».

 «Trata-se de medidas vão potenciar a criação de empregos na região e ajudar a aliviar este drama. Apesar disso, o PSD/Algarve irá continuar a trabalhar no sentido de propor a melhoria continua deste programa e a sugerir a criação de novos planos de apoio aos desempregados da região», nota.

PSD/Algarve critica falta de memória política de Miguel Freitas

Apesar da importância das medidas apresentadas, e de uma forma no mínimo surpreendente, o líder do PS/Algarve, Miguel Freitas, veio considerar que o Governo estava a ser “profundamente insensível” na aplicação deste programa, tendo em conta que apenas uma das medidas do vasto leque apresentado não se aplica no Algarve.

O que o Miguel Freitas se esqueceu de referir é que essa única medida em causa é financiada pelo Quadro Nacional de Referência Estratégica das regiões de objectivo convergência (Norte, Centro, Alentejo e Açores) que detêm a exclusividade da medida por efectivamente serem consideradas regiões «Phasing-in».

 O líder socialista esqueceu-se ainda de referir que foi um cálculo estatístico profundamente injusto que colocou o Algarve no regime transitório do objectivo convergência, designado «Phasing-out», negociado pelos Governos do PS de José Sócrates, e que nunca o então Primeiro-Ministro teve a sensibilidade de repor os prejuízos causados à região.

O PSD/Algarve não pode deixar ainda de recordar a Miguel Freitas que este nada disse quando o seu então líder José Sócrates anunciou, em Dezembro de 2005, o PEPAL (um programa de criação de 2000 estágios nas Câmaras Municipais), deixando então os jovens do Algarve totalmente privados de tal apoio pela mesma razão agora invocada numa particular medida deste plano.

«No último ano, a falta de memória política tem sido uma constante por parte de Miguel Freitas. E quando o Governo apresenta um importante plano estratégico para combater o problema do desemprego, o líder do PS/Algarve, de forma despudorada, aponta o dedo ao particular, ignorando por completo a abrangência geral do plano», nota o presidente do PSD/Algarve.

«As razões invocadas pelo actual Governo para uma medida específica ficar de fora são exactamente as mesmas que em 2005 José Sócrates invocou para privar o Algarve do PEPAL. A diferença é que este é um plano estratégico com muito mais medidas e com uma capacidade de abrangência incomparavelmente maior», conclui Luís Gomes.

Resolução do Conselho de Ministros 1

Em resposta ao agravamento da situação do desemprego jovem em Portugal e ao desafio proposto pelo Presidente da Comissão Europeia aos oito Estados-membros que apresentam maiores dificuldades de integração da população jovem no mercado de trabalho, o Governo português preparou o Plano Estratégico "Impulso Jovem". O “Impulso Jovem” assenta em três pilares: i) Estágios profissionais; ii) Apoio à contratação e ao empreendedorismo; e iii) Apoio ao investimento.

O Plano Estratégico “Impulso Jovem” atua nos dois lados do mercado de trabalho e cria as condições para que as empresas produzam postos de trabalho qualificados e duradouros, ultrapassando as atuais restrições ao financiamento que enfrentam, e simultaneamente ajustando o seu padrão produtivo ao novo paradigma de modelo económico sustentável ambicionado. Tem como propósito criar oportunidades de ingresso no mercado de trabalho para os jovens portugueses, oferecendo-lhes formação certificada ou formação no posto de trabalho, sempre com o objetivo de uma posterior relação laboral duradoura, invertendo a tendência instalada de aumento do desemprego estrutural entre os jovens.

Neste contexto, é crucial a criação de medidas e mecanismos que impulsionem a contratação e incentivem o empreendedorismo jovem, que facilitem o acesso ao financiamento das PME e apoiem a sua inovação e internacionalização.

O financiamento do “Impulso Jovem” obedecerá às linhas estratégicas definidas pela Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários. Parte dos apoios previstos são focados nas regiões de convergência (Norte, Centro e Alentejo), contribuindo para a redução das assimetrias regionais e para a coesão territorial.

Considerando a urgência de obtenção de resultados e a previsível adesão elevada ao Programa, a operacionalização do mesmo será feita através de um portal eletrónico.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Lançar o Plano Estratégico "Impulso Jovem".

2 – Definir, desde já, como medidas essenciais do “Impulso Jovem” as seguintes:

a)    Adoção do Programa de estágios profissionais "Passaporte Emprego" destinado a incorporar jovens desempregados em entidades com ou sem fins lucrativos, em particular

Resolução do Conselho de Ministros 2

aquelas do sector de bens transacionáveis nas regiões de convergência (Norte, Centro e Alentejo), e a facilitar a transição para o mercado de trabalho nos sectores de aposta estratégica, através de um mecanismo de estímulo à contratação, incluindo um prémio de integração dependente da contratação sem termo;

b) Lançamento do apoio à contratação de jovens desempregados de longa duração, via reembolso das contribuições para a Segurança Social, com vista a diminuir a carga fiscal associada à contratação a termo e a reduzir a diferença entre o custo suportado pelo empregador e o benefício recebido pelo trabalhador. Este apoio temporário e direcionado corresponde a uma forma descentralizada de incentivar novas contratações, com baixos custos administrativos, e cuja concessão está condicionada à criação líquida de emprego;

c) Criação do “Passaporte para o Empreendedorismo” e do Programa “Portugal Empreendedor”, abrangendo um conjunto de medidas articuladas que desenvolvem projetos de empreendedorismo levados a cabo por jovens ou por empresas que recrutem jovens desempregados há mais de quatro meses e com qualificações superiores;

d) Adoção do Programa "COOP Jovem" como projeto de empreendedorismo jovem, apoiando a criação de cooperativas, através do financiamento direto por cada cooperante que tenha idade compreendida entre 18 e os 30 anos e o 9.º ano de escolaridade;

e) Desenvolvimento do Programa nacional de microcrédito, destinado a facilitar o acesso ao crédito - através da tipologia MICROINVEST - e a prestar apoio técnico na criação e na formação do empreendedor, durante os primeiros anos de vida do negócio. Ainda que não limitado no seu âmbito aos jovens desempregados, este Programa dá prioridade aos casos em que o beneficiário ou o contratado tenha idade compreendida entre os 16 e os 34 anos e seja um desempregado inscrito num centro de emprego há, pelo menos, quatro meses;

f) Apoio ao investimento, com uma componente de facilitação de acesso ao financiamento dirigida a PME, através da promoção e reforço dos instrumentos de engenharia financeira, garantindo a plena utilização dos instrumentos existentes, podendo os mesmos ser reforçados em função dos níveis de execução, e do estímulo à inovação e internacionalização.

3 - Nomear um Diretor Executivo do Plano Estratégico "Impulso Jovem", através de despacho conjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e do Ministro da Economia e do Emprego. Este Diretor Executivo terá as funções de implementação e monitorização durante a vigência do mesmo Programa.

Resolução do Conselho de Ministros 3

4 - Criar uma Comissão de Coordenação e Acompanhamento, presidida pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que reúna o Secretário de Estado da Administração Pública, o Secretário de Estado do Desporto e Juventude, o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, o Secretário de Estado do Emprego, o Secretário de Estado da Agricultura, o Secretário de Estado do Ensino Superior e o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. Esta Comissão reúne mensalmente com os parceiros sociais para garantir a monitorização externa da execução do Programa.

5 – Determinar que as medidas previstas e o órgão proposto nos anteriores números dois e três, respetivamente, devem ser aprovadas até 30 dias após a entrada em vigor da presente resolução.

6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

MIGUEL RELVAS

Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Plano Estratégico “Impulso Jovem”

06 de junho de 2012 2

 O Governo aprovou em Conselho de Ministros o Programa "Impulso Jovem", Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME.

Trata-se de um programa novo e inovador cujos pressupostos assentam nas reformas que estão a ser desenvolvidas na economia portuguesa e que têm como objetivo primordial a transformação da sua estrutura, quer no sentido da obtenção de maiores níveis de produtividade e competitividade, quer com vista a retomar um desenvolvimento 3 económico sustentável, com mais e melhores oportunidades para todos.

A criação de mecanismos que permitam ao tecido empresarial português adaptar-se eficazmente a níveis de concorrência mais elevados como aqueles que se encontram nos mercados internacionais é um aspecto determinante na concepção deste Plano Estratégico.

Tal não seria possível sem o concurso e o empenho decisivo dos parceiros sociais cujos contributos se revelaram fundamentais para o 4 desenho final de um Plano que reforça a coesão nacional, social e territorial e reduz as assimetrias regionais, afastando-se claramente da tentação macrocéfala e excessivamente burocratizada do Estado, envolvendo as empresas e a sociedade civil através dos seus representantes no mundo do trabalho.

Por outro lado, o Plano só é concebível num contexto mais alargado das reformas estruturais que o Governo está a levar a cabo e que atendem ao crescimento sustentado da economia portuguesa e ao seu financiamento no médio e no longo prazo. 5 Este Plano assenta em três pilares transversais, a saber, de estágios profissionais, de apoio à contratação, à formação profissional e ao empreendedorismo e de apoios ao investimento. Possui um fundo de mais de 344 milhões de euros oriundos da reprogramação e maximização do Fundo Social Europeu e do FEDER, e cobre um universo de previsivelmente cerca de 90 mil destinatários.

O Plano Estratégico “Impulso Jovem” cria condições para que as empresas se dotem de postos de trabalho qualificados e duradouros através do 6 combate às atuais restrições ao financiamento que enfrentam e permite simultaneamente que ajustem o seu padrão produtivo ao novo paradigma de modelo económico sustentável ambicionado.

Tem fundamentalmente como propósito criar oportunidades de ingresso no mercado de trabalho para os jovens portugueses, oferecendo-lhes formação prática em contexto de trabalho efetivo, sempre com o objetivo de uma posterior relação laboral duradoura, e/ou a possibilidade de formação certificada direcionada aos sectores de maior empregabilidade e no posto de trabalho, o 7 que assume particular relevância no sentido da redução do desemprego estrutural entre os jovens.

O Plano prevê ainda a criação de mecanismos que impulsionem a contratação, incentivem o empreendedorismo jovem, facilitem o acesso ao financiamento das PME e apoiem a sua inovação e internacionalização porque, entre outros, o papel do Estado, consiste em criar condições para as empresas.

Como referi, o conjunto de medidas inseridas no Plano Estratégico é transversal. A componente 8 relativa a estágios profissionais, "Passaporte Emprego", destina-se a colocar jovens desempregados em entidades com ou sem fins lucrativos, em particular do sector de bens transacionáveis nas regiões de convergência (Norte, Centro e Alentejo), precisamente aquelas onde o investimento mais é necessário, bem como a facilitar a transição para o mercado de trabalho nos sectores estratégicos através de um mecanismo de estímulo à contratação, incluindo um prémio de integração dependente da contratação sem termo, o que está em sintonia com as alterações efectuadas na legislação laboral pelo Governo e que 9 favorecem, não a precariedade, mas antes a relação de trabalho sem termo.

Na realidade, a contratação de desempregados jovens de longa duração, via reembolso das contribuições para a Segurança Social, visa diminuir a carga fiscal associada à contratação a termo e a reduzir a diferença entre o custo suportado pelo empregador e o benefício recebido pelo trabalhador. 10 Este apoio temporário e escalonado corresponde a uma forma descentralizada, com baixos custos administrativos, de incentivar novas contratações que será operacionalizada através do reembolso de contribuições sociais para a Segurança Social e condicionada à criação líquida de emprego junto de desempregados jovens há mais de 12 meses. A redução da TSU, neste caso, será de 90% até ao montante máximo de 175 euros durante 18 meses, a duração prevista para a cabal efetivação do Plano. 11 O Plano, nesta vertente de estágios profissionais com duração de 12 meses, inclui a Administração Pública, por se entender que se deve apostar na promoção da empregabilidade no serviço público, valorizando as qualificações e competências dos jovens licenciados, mediante o contacto com as regras, boas práticas e sentido de interesse público, em especial nos organismos da administração tributária e fiscal.

O Plano Estratégico institui também o passaporte para o empreendedorismo qualificado (“Portugal 12 Empreendedor”) - destinado a abranger projetos de empreendedorismo levados a cabo por jovens ou por empresas que recrutem jovens desempregados há mais de quatro meses e com qualificações superiores -, o Programa "COOP jovem" - que apoia a criação de cooperativas mediante o financiamento direto por cada cooperante com idade compreendida entre os 18 e os 30 anos de idade e o 9.º ano de escolaridade - e o Programa Nacional de Microcrédito para facilitar o acesso ao crédito - através da tipologia MICROINVEST – no apoio técnico à criação e à formação do empreendedor durante os primeiros anos de vida do negócio. Ainda que não limitado no seu âmbito aos jovens desempregados, 13 este Programa dá prioridade aos casos em que o beneficiário ou o contratado tenha idade compreendida entre os 16 e os 34 anos e seja um desempregado inscrito num centro de emprego há, pelo menos, quatro meses.

O Plano Estratégico “Impulso Jovem” suporta o investimento com uma componente de facilitação de acesso ao financiamento dirigida a Pequenas e Médias Empresas através da promoção e reforço de instrumentos de engenharia financeira, enquanto complemento aos apoios diretos às empresas, garantindo a plena utilização dos instrumentos 14 existentes, podendo os mesmos ser reforçados em função dos níveis de execução, do estímulo à inovação e internacionalização, investigação e desenvolvimento tecnológico.

O acompanhamento do Plano será garanido através de uma Comissão de Coordenação e Acompanhamento, presidida pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que reúne o Secretário de Estado da Administração Pública, o Secretário de Estado do Desporto e Juventude, o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, o Secretário de Estado do Emprego, o 15 Secretário de Estado da Agricultura, o Secretário de Estado do Ensino Superior e o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. Esta Comissão reunirá mensalmente com os parceiros sociais para garantir a monitorização externa da execução do Programa, tendo ainda um Director Executivo responsável pela gestão dos Programas.

Ao apresentar o presente Plano Estratégico, o Governo compromete-se com o desenvolvimento de medidas efetivas devidamente calendarizadas, ao longo dos próximos dezoito meses, a começar já, 16 conforme os Senhores Secretários de Estado mais detalhadamente explicarão.

Estas medidas chegam pois num momento particularmente difícil da economia, coincidindo com a fase mais baixa do ciclo económico.

O compromisso do Plano Estratégico cria sobretudo condições para que as empresas possuam postos de trabalho mais qualificados e duradouros, combate as limitações ao financiamento que enfrentam e permite-lhes ajustar o seu padrão produtivo a um novo modelo, nomeadamente o estímulo à produção de bens e serviços 17 transacionáveis que contribuam para a melhoria da balança externa.

Simultaneamente, o Plano cria oportunidades de ingresso no mercado de trabalho aos jovens portugueses, oferecendo-lhes uma formação prática em contexto de trabalho, com o objectivo de estabelecer uma relação laboral duradoura e a possibilidade de formação profissional certificada e direcionada aos sectores de maior empregabilidade, contrariando a tendência de aumento do desemprego estrutural, promovendo um mercado de emprego mais flexível que ofereça maiores 18 oportunidades a todos, incluindo aos jovens, designadamente no âmbito de várias reformas ao nível da legislação laboral como indiquei.

É importante sublinhar que o combate efetivo ao desemprego resulta essencialmente do crescimento económico sustentável. E esta evolução económica só é verosímil no quadro de uma economia flexível e competitiva, livre das restrições que resultam de grandes desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente em termos de contas públicas. 19 A reflexão empreendida no seio da Comissão Interministerial para a Criação de Emprego e Formação Jovem & Apoio às PME a que presido concluiu assim que o Governo deve conceder prioridade às medidas relacionadas com o combate ao desemprego, em particular na sua dimensão desemprego jovem, através da potenciação de todas as perspetivas de financiamento no âmbito dos fundos europeus, garantindo uma execução com qualidade, estruturada em iniciativas bem desenvolvidas no terreno, que apresentem resultados reais, e uma boa relação custo-benefício. É este o cerne do Plano “Impulso Jovem”. 20 A terminar, permitam-me salientar que as medidas do Plano são agilizáveis com o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego assinado em janeiro com a maioria dos parceiros sociais no qual se atribui uma importância significativa às políticas ativas de emprego e à qualificação profissional com vista à elevação dos níveis de empregabilidade da população portuguesa.



IV Avaliação da Troika, recapitalização da banca, situação financeira dos municipios

- Conclusões da 4.ª avaliação da Troika a Portugal;
- Declaração da CE, do BCE e do FMI sobre a quarta missão de avaliação em Portugal;
- Intervenção do Ministro das Finanças na apresentação do 4.º exame trimestral do Programa de Ajustamento Económico para Portugal;
- Comunicado do Ministro das Finanças sobre a situação do desemprego em Portugal e perspectivas para 2012 e 2013;

Sobre a recapitalização da banca- Anuncio do Ministro das Finanças sobre o Programa de Recapitalização para as instituições de crédito portuguesas;
Sobre a situação financeira dos municípios
- Memorando de acordo entre o Governo de Portugal e a Associação Nacional de Municípios Portugueses;

MEMORANDO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES

(i)           Considerando as atuais características da situação económica e financeira de Portugal e o facto de o nosso País se encontrar vinculado a um Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF);

(ii)          Considerando que a obtenção de equilíbrio orçamental e estabilidade financeira são condições centrais para garantir o crescimento sustentável e a prosperidade de Portugal;

(iii)         Considerando que o cumprimento dos condicionalismos do PAEF é condição para garantir a continuidade do financiamento do país, e desta forma para a concretização do ajustamento em curso;

(iv)         Considerando a necessidade de se prevenir o risco decorrente da interrupção súbita do acesso ao financiamento ou da instabilidade financeira;

(v)          Considerando que o financiamento externo do país depende, no presente, sobretudo da assistência externa, sendo crucial conseguir fundamentar a confiança e a credibilidade por forma a permitir o acesso, na decorrência do PAEF, ao financiamento no mercado de obrigações em condições normais e compatíveis com a manutenção da estabilidade financeira;

(vi)         Considerando a necessidade imperiosa de todos os subsectores, nos quais se incluem os Municípios, se vincularem ao cumprimento das metas de redução do défice inscritas no PAEF e de consolidação orçamental das contas públicas nacionais;

(vii)        Considerando o esforço que todos os portugueses e todas as instituições nacionais, públicas e privadas, estão a fazer no sentido da recuperação económica do País;

(viii)       Considerando que as economias locais são decisivas para a recuperação sustentada do tecido económico português e que o financiamento das empresas constitui um elemento fundamental para a sua atividade;

(ix)         Considerando a importância das economias locais na criação de riqueza e de emprego e a responsabilidade que os municípios têm, individualmente e em quadros de cooperação intermunicipal, no potenciar das condições de desenvolvimento económico e social dos respectivos territórios, o que implica que disponham dos meios necessários para o efeito;

(x)          Considerando o papel insubstituível que os Municípios têm na prestação de serviços públicos de proximidade às populações;

(xi)         Considerando que compete ao Governo a condução da política geral do país,

O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acordam no seguinte:

PROGRAMA DE APOIO à ECONOMIA LOCAL

1.            Através do presente Memorando são criadas as bases do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o qual permitirá a revitalização das economias locais e que facilitará a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias à data de 31 de Março de 2012. Este programa contribuirá para o reforço da sua liquidez e para a manutenção e recuperação de emprego.

2.            No âmbito do PAEL, o Governo compromete-se a disponibilizar uma linha de crédito até ao montante de 1.000 milhões de euros para pagamento de dividas vencidas há mais de 90 dias. O montante de 1000 milhões de euros tem de estar coberto pelo limite das operações activas de 2012.

3.            As características genéricas do PAEL são às constantes do Anexo I ao presente Memorado e que dele faz parte integrante.

4.            A ANMP compromete-se a divulgar o PAEL junto dos municípios portugueses de modo a que possa ser assegurada a maximização da sua taxa de execução e, assim, o robustecimento do apoio às economias locais dos vários territórios.

5.            A situação será reavaliada no contexto da preparação do Orçamento do Estado de 2013.

LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO

(Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro)

1.            A ANMP reconhece a necessidade de disciplinar a execução orçamental da Administração Pública, incluindo o controlo do endividamento de curto prazo dos Municípios;

2.            A ANMP reconhece a importância da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), como instrumento privilegiado no controlo do endividamento de curto prazo dos Municípios e, necessariamente, na consolidação orçamental, pelo que se compromete a diligenciar junto dos seus associados no sentido de promover o seu integral cumprimento;

3.            O Governo reconhece as dificuldades práticas que a aplicação da LCPA pode trazer para alguns Municípios e admite que a prossecução de interesse público relevante tenha de ser considerada. Assim, compromete-se a:

•             Estudar formas de facilitar a aplicação dos procedimentos de aplicação da LCPA nos Municípios, nomeadamente, por adaptação das normas transitórias;

•             Diligenciar, junto da Fundação CEFA, no sentido da organização de ações de formação dirigidas a eleitos, dirigentes e trabalhadores das autarquias locais;

•             Garantir o apoio e a monitorização da IGF e da DGAL no cumprimento da LCPA;

•             Garantir a aprovação de um Manual de Procedimentos da LCPA específico para a Administração Local;

•             Garantir o apoio técnico dos competentes organismos da Administração Pública Central no trabalho das software houses:

•             Assegurar o cumprimento das 5 medidas anteriores até 31 de julho;

•             Envidar esforços para que as entidades pertencentes à Administração Central transmitam aos Municípios as datas previsíveis de pagamentos que têm em atraso para com estes, por forma a permitir o cálculo dos respetivos Fundos Disponíveis.

4.            O Governo estabelecerá normas que permitam aos Municípios aderentes ao PAEL estimar os fundos disponíveis de acordo com as regras aplicáveis as entidades sem pagamentos em atraso, desde que não acumulem novos pagamentos em atraso.

5.            O Governo, em colaboração com a ANMP, tomará a iniciativa de propor um quadro legal que inclua um conjunto de sanções sobre os municípios que incumpram a LCPA e tenham beneficiado do PAEL. Estas sanções assumirão a natureza pecuniária progressiva com o montante e período em que essa violação ocorre.

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)

1.            Governo e ANMP relembram que a conclusão do processo de avaliação geral dos prédios urbanos até final do ano de 2012 concretiza um elemento integrante do PAEF ao qual o Estado português se encontra vinculado.

2.            A ANMP reconhece que, nos termos do artigo 128.º do Código do IMI, compete aos Municípios colaborar com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na realização do processo de avaliação geral, devendo proceder de forma diligente e atempada à realização de todas as ações e à prestação de todas as informações necessárias para que o processo de avaliação geral dos prédios urbanos se conclua no prazo fixado.

3.            O Governo e ANMP reconhecem igualmente que, no quadro do PAEF, o correspondente aumento de receita de IMI resultante do processo de avaliação geral em curso, que se estima que ascenda a, pelo menos, 250 milhões de Euros em 2013, deve ser totalmente utilizado para efeitos de consolidação orçamental.

4.            O Governo e a ANMP reconhecem que o aumento de receita do IMI nos anos de 2014 e 2015 também será utilizado para efeitos de consolidação orçamental, sendo que os termos de tal utilização ficarão definidos no quadro da revisão da Lei das Finanças Locais a completar até ao final de 2012.

5.            O Governo reconhece que as contas da Administração Local importam igualmente para a consolidação orçamental das contas públicas nacionais, razão pela qual os Municípios se comprometem com a integral alocação da receita do IMI à prossecução de objectivos de consolidação orçamental, através da afetação da totalidade daquela receita ao pagamento das dívidas ao Estado, ou caso tal dívida não exista, à amortização de dívida de médio e longo prazo dos Municípios.

6.            O Governo, em colaboração com a ANMP, estabelecerá medidas legislativas a incluir na proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2013 que garantam a obtenção de um saldo do subsector da Administração Local em linha com as metas de redução de défice inscritas no PAEF e de consolidação orçamental das contas públicas nacionais.

7.            O Governo compromete-se em não reduzir as transferências financeiras para os Municípios no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.

8.            Nos termos do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com a redação dada pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e da Portaria n.º 106/2012, de 18 de abril, a ANMP e os Municípios reconhecem que a avaliação geral dos prédios urbanos tem uma fonte de financiamento autónoma e que os respectivos custos são suportados pelos Municípios, através da afectação da percentagem do IMI fixada na referida Portaria e cobrado nos anos em que se realizar aquela avaliação.

9.            O Governo sinaliza que, nos termos previstos nas condições genéricas de adesão ao PAEL (documento em anexo), será condição para a adesão de cada Município ao PAEL a desistência, antes da apresentação da respectiva candidatura, dos processos que se encontrem pendentes em tribunal que tenham como entidade requerida ou réu o Estado Português e versem sobre áreas ou matérias reguladas no presente Memorando. A ANMP aconselhará os seus associados a assumirem este procedimento em conformidade.

10.          O Governo compromete-se a implementar todas as medidas de carácter legislativo e regulamentar necessárias para assegurar o cumprimento das medidas ora acordadas no âmbito do IMI.

QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL (QREN)

1.            Governo e a ANMP reconhecem que o QREN constitui um instrumento importante para a prossecução das prioridades de transformação estrutural do país, bem como para a prossecução das atribuições municipais.

2.            Governo e a ANMP reconhecem a necessidade de proceder à reprogramação do QREN com o objectivo de maximizar a utilização dos fundos disponíveis para estimular o investimento gerador de riqueza e a criação de emprego, reforçando em paralelo a sua contribuição para o processo de consolidação orçamental.

3.            Governo e a ANMP concordam que no quadro de um acompanhamento sistemático da execução de todas as operações do QREN, se deva proceder em conjunto à avaliação contínua da capacidade de concretização por parte dos municípios dos projetos por eles promovidos, nos calendários programados.

4.            Governo e a ANMP aceitam que dessa avaliação resulte a rescisão de contratos de financiamento aprovados nos Programas Operacionais Regionais do Continente das regiões Convergência, com a consequente libertação de recursos de pelo menos 250 milhões de euros, montante que no âmbito da reprogramação em curso, será predominantemente afectado aos programas “Impulso Jovem“ e “Equipamentos Escolares”.

5.            O Governo procurará garantir a comparticipação de 85 % das candidaturas dos Municípios.

6.            Governo e a ANMP concordam que, nos casos em que da avaliação contínua da capacidade de concretização dos projetos municipais, no âmbito da contratualização, resulte a libertação de fundos adicionais à prevista no número anterior, os mesmos serão alocados a novos projetos igualmente promovidos pelos Municípios, daqui não resultando qualquer aumento das dotações atribuídas.

7.            O Governo promoverá, no quadro das disposições regulamentares aplicáveis, a transição para o ciclo 2014-2020 dos projetos dos Municípios que, evidenciando a sua relevância, não revelem porém capacidade de execução até ao final do actual quadro.

8.            Governo e a ANMP aceitam que os Municípios aderentes ao PAEL que tenham apresentado um Plano de Ajustamento Financeiro apenas possam aceder a financiamentos no âmbito do QREN em casos devidamente fundamentados e antecipadamente validados pela Comissão de Análise do PAEL.

REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

1.            O Governo reconhece o papel decisivo que os municípios portugueses têm assumido nos processos de desenvolvimento económico e social de Portugal e na promoção do bem-estar e qualidade de vida dos portugueses.

2.            A ANMP reconhece que os desafios com os quais hoje Portugal se confronta exigem um processo de reformas e de modernização na e para a Administração Local e que este processo é essencial para que os próprios Municípios possam manter as condições que lhes permitam continuar a contribuir para o desenvolvimento do País.

3.            O Governo reconhece que os Municípios são indispensáveis para o referido quadro de reformas e de modernização.

4.            A ANMP reconhece que o Governo tem com ela mantido um diálogo permanente e profícuo e que, independentemente de eventuais divergências - saudáveis e mesmo indispensáveis em lógicas de relacionamento democrático e institucional - de pontos de vista sobre um conjunto de questões nucleares da Administração Local, manterá para o futuro, como já aconteceu a propósito dos processos legislativos em curso, uma postura construtiva no quadro da preparação dos diplomas legislativos que continuarão a dar corpo à Reforma da Administração Local.

ANEXO I

Condições genéricas de Adesão ao Programa de Apoio à Economia Local

1.            Os Municípios aderentes são enquadráveis em dois grupos, sendo o primeiro designado Programa I e constituído pelos Municípios que se apresentem numa situação de desequilíbrio estrutural, à data de 31 de dezembro de 2011 e o Programa II, constituído pelos restantes Municípios com pagamentos em atraso em 31 de março de 2012.

2.            E condição prévia de candidatura a desistência de qualquer processo judicial em que o município tenha demandado o Estado ou interposto providência cautelar em áreas ou matérias tuteladas pelo presente Memorando.

3.            Prevê-se a existência de um conjunto de obrigações no domínio da redução da despesa dos municípios aderentes, nomeadamente, para os municípios que vierem a aderir ao Programa I:

3.1.        Redução/contenção/racionalização da despesa municipal com:

(i)           Pessoal, atendendo, em especial, às disposições consagradas na LOE sobre esta matéria, bem como com base numa gestão mais eficiente dos períodos de trabalho e de funcionamento;

(ii)          Aquisição de bens e serviços correntes e de capital através, nomeadamente, da sua reavaliação e eventual suspensão, bem como a eliminação do outsourcing sempre que haja redundância com estruturas municipais;

(iii)         Transferências correntes e de capital, através da reanálise/suspensão de protocolos com associações ou outras coletividades locais, nomeadamente se as atividades a que se destinam ainda não tiverem sido iniciadas e elaboração e aprovação de regulamentos sobre eventuais apoios a conceder no futuro;

(iv)         Racionalização de atividades que tenham impacto direto na diminuição de custos de funcionamento de infraestruturas municipais, salvaguardando apenas a prestação de serviços públicos essenciais às necessidades das populações;

(v)          Elaboração de regulamentos internos rigorosos sobre comunicações, aquisição e atribuição de viaturas, gestão do parque automóvel, etc., e controlo efetivo do seu cumprimento;

3.2.        Aumento de receita municipal no período abrangido pelo Plano, em particular:

(i)           Fixação nas taxas máximas do IMI e da derrama, bem como da participação no IRS nos termos da Lei das Finanças Locais;

(ii)          Maximização dos preços cobrados pelo município, através da reapreciação dos tarifários, atendendo, respetivamente, ao princípio do utilizador-pagador (cfr. art. 16º da LFL) e, nos sectores do saneamento, água e resíduos, no valor máximo da banda definida nas recomendações da ERSAR, prevendo, nos restantes casos, pelo menos a sua atualização anual de acordo com a taxa de inflação;

(iii)         Otimização e racionalização das taxas cobradas pelo município, através da reapreciação dos respetivos tarifários, atendendo ao disposto na Lei 53-E/2006, de 29/dez, prevendo a sua atualização anual de acordo com a taxa de inflação;

(iv)         Aperfeiçoamento dos processos e do controlo sobre os factos suscetíveis de gerarem a cobrança de taxas e preços municipais, bem como ao nível da aplicação de coimas e da promoção dos processos de execução fiscal a cargo do município;

(v)          Venda de património, devendo ser identificado, de forma expressa, os bens suscetíveis de serem alienados e o respetivo valor de mercado (estimado).

3.3.        O Município compromete-se, ainda, a:

(i)           Submeter a autorização, prévia e casuística, da Assembleia Municipal, independentemente da sua inclusão no Plano Plurianual de Atividades, de todas as novas despesas de carácter anual ou plurianual de montante superior ao menor dos seguintes valores: € 500 000 ou 5% das despesas orçamentadas relativamente ao capítulo do classificador económico em que a mesma se integra, no mínimo de € 100 000;

(ii)          Submeter os seus documentos previsionais, e eventuais revisões a apreciação técnica preliminar por parte da DGAL, antes da sua apresentação à Assembleia Municipal;

(iii)         A cumprir o valor limite que venha a ser definido para a evolução/redução da componente das outras dívidas a terceiros ao longo do período abrangido pelo Plano atendendo ao seu montante (ou seja, ao valor que fica por pagar) após a utilização do montante de financiamento do Plano. Esta redução deverá concentrar-se, de forma especial, nos primeiros 5 anos do Programa;

(iv)         A respeitar a consignação de receitas prevista no artigo 16.º n.º 5 da Lei das Finanças Locais, em especial no que concerne aos concessionários dos sistemas multimunicipais que exploram os serviços em alta;

(v)          A concretizar, no prazo de 6 meses após a celebração do Acordo no âmbito do PAEL, a obrigação prevista no artigo 58.º n.º 1 da LOE 2012;

(vi)         A não promover quaisquer novas parcerias público privadas (exceto eventuais concessões de serviços municipais, relativamente aos quais seja demonstrado e aceite pelo Governo que da sua concretização não resulta qualquer encargo para o orçamento municipal, mas antes a redução da despesa municipal e a eventual entrada de receitas através da renda contratualizada) e obrigação de efetuar a renegociação dos contratos existentes;

(vii)        A aceitar o quadro de avaliação do cumprimento do Plano, que deverá constar deste, na sequência da seleção, por acordo entre a Comissão e o Município, dos indicadores ou objetivos que estarão na base da apreciação anual do comportamento do município, bem como as consequentes sanções a aplicar em caso de incumprimento;

(viii)       A efetuar o reporte da informação prevista pela DGAL nos termos da Lei 8/2012, de 21de fevereiro, independentemente da existência de pagamentos em atraso;

(ix)         Autorizar o Governo a proceder à retenção da receita proveniente das transferências do OE, exceto as consignadas, através da DGAL, bem como outras receitas de natureza fiscal, através da Autoridade Tributária e Aduaneira pelo valor das prestações em atraso para pagamento do serviço da dívida ao Estado, mediante comunicação pela DGTF.

4.            Para os Municípios que vierem a aderir ao Programa II, será elaborado um Plano simplificado face ao previsto no Programa I, sendo sugerida a análise e a ponderação da adoção das medidas elencadas para o Programa I, designadamente, as que tenham por base a otimização dos custos e o melhor aproveitamento das margens para a fixação e cobrança de taxas e preços:

(i)           Racionalização de atividades que tenham impacto direto na diminuição de custos de funcionamento de infraestruturas municipais, salvaguardando apenas a prestação de serviços públicos essenciais às necessidades das populações;

(ii)          Elaboração de regulamentos internos rigorosos sobre comunicações, aquisição e atribuição de viaturas, gestão do parque automóvel, etc., e controlo efetivo do seu cumprimento;

(iii)         Maximização dos preços cobrados pelo município, através da reapreciação dos tarifários, atendendo, respetivamente, ao princípio do utilizador-pagador (cfr. art. 16º da LFL) e, nos sectores do saneamento, água e resíduos, em valor dentro da banda definida nas recomendações da ERSAR, prevendo, nos restantes casos, pelo menos a sua atualização anual de acordo com a taxa de inflação;

(iv)         Otimização e racionalização das taxas cobradas pelo município, através da reapreciação dos respetivos tarifários, atendendo ao disposto na Lei 53-E/2006, de 29/dez, prevendo a sua atualização anual de acordo com a taxa de inflação;

(v)          A cumprir o valor limite que venha a ser definido para a evolução/redução da componente das outras dívidas a terceiros ao longo do período abrangido pelo Plano atendendo ao seu montante (ou seja, ao valor que fica por pagar) após a utilização do montante de financiamento do Plano. Esta redução deverá concentrar-se, de forma especial, nos primeiros 5 anos do Programa;

(vi)         A respeitar a consignação de receitas prevista no artigo 16.º n.º 5 da Lei das Finanças Locais, em especial no que concerne aos concessionários dos sistemas multimunicipais que exploram os serviços em alta;

(vii)        A concretizar, no prazo de 6 meses após a celebração do Acordo no âmbito do PAEL, a obrigação prevista no artigo 58.º n.º 1 da LOE 2012;

(viii)       A não promover quaisquer novas parcerias público privadas (exceto eventuais concessões de serviços municipais, relativamente aos quais seja demonstrado e aceite pelo Governo que da sua concretização não resulta qualquer encargo para o orçamento municipal, mas antes a redução da despesa municipal e a eventual entrada de receitas através da renda contratualizada) e obrigação de efetuar a renegociação dos contratos existentes;

(ix)         A aceitar o quadro de avaliação do cumprimento do Plano, que deverá constar deste, na sequência da seleção, por acordo entre a Comissão e o Município, dos indicadores ou objetivos que estarão na base da apreciação anual do comportamento do município, bem como as consequentes sanções a aplicar em caso de incumprimento;

(x)          A efetuar o reporte da informação prevista pela DGAL nos termos da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, independentemente da existência de pagamentos em atraso;

(xi)         Autorizar o Governo a proceder à retenção da receita proveniente das transferências do OE, exceto as consignadas, através da DGAL, bem como outras receitas de natureza fiscal, através da Autoridade Tributária e Aduaneira pelo valor das prestações em atraso para pagamento do serviço da dívida ao Estado, mediante comunicação pela DGTF.

5.            O cumprimento do Programa será sistematicamente acompanhado pela  Inspeção-Geral de Finanças (IGF), incluindo, para os municípios em desequilíbrio estrutural, a apresentação de um Plano de Ajustamento Financeiro, o qual será objeto de análise e avaliação por uma Comissão de Análise do PAEL composta por representantes da Direção-Geral do Orçamento (que preside), da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, da Direção-Geral das Autarquias Locais e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

6.            Os Municípios aderentes ao PAEL, tem que anualmente com a apresentação do Relatório e Contas do Município apresentar um relatório de acompanhamento do PAEL.

7.            Fundo disponível: até €1.000M (mil milhões de euros).

8.            Libertação das verbas aprovadas será realizada em três tranches, para os municípios integrados no Programa I, a primeira aquando da obtenção do visto do Tribunal de Contas, a segunda após a aprovação dos instrumentos previsionais e das medidas previstas no programa para 2013 e a comprovação do pagamento integral das dívidas elegíveis abrangidas pelo anterior financiamento e a terceira, após comprovação do pagamento integral das dívidas elegíveis abrangidas pela segunda tranche.

Relativamente aos municípios que vierem a aderir ao programa II, a libertação das verbas far-se-á em duas tranches, a primeira, após a obtenção do visto do Tribunal de Contas e a segunda, após a aprovação das medidas previstas no programa para 2013 e a comprovação do pagamento integral das dívidas elegíveis abrangidas pelo anterior financiamento. Em qualquer dos casos, tem-se em vista uma mais efetiva monitorização do cumprimento das obrigações acordadas.

9.            Prazo máximo de vigência do PAEL de 20 anos para os municípios integrados no Programa I e de 14 anos para os outros municípios.

10.          A taxa de juro correspondente à aplicada à República Portuguesa acrescida de 15 pontos base.

A situação do desemprego em Portugal e perspetivas para 2012 e 2013

O desemprego é hoje uma das maiores preocupações em Portugal. No contexto da discussão sobre o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2016 na Assembleia da Repúblicas reconheci o carácter precário das previsões para o desemprego, contidas em quadro anexo, e assumi o compromisso de apresentar previsões revistas por altura da conclusão do 4º exame regular. O Governo considera a manutenção e o aprofundamento do diálogo com os parceiros sociais como um decisivo fator de sucesso do processo de ajustamento português. O processo de concertação social pode dar um contributo muito importante para a criação das condições que permitam o crescimento económico sustentado, o investimento, a competitividade e a criação de emprego. Desta forma apresentei hoje, aos parceiros sociais, um sumário dos resultados sobre os desenvolvimentos recentes e perspectivas para o desemprego em Portugal. Esta apresentação antecipa os resultados do quarto exame regular do programa de ajustamento que serão objeto de divulgação própria, no Ministério das Finanças, na próxima segunda-feira

Tal como na Europa, a evolução recente tem sido caracterizada por um aumento progressivo da taxa de desemprego que se acentuou de forma mais abrupta no quarto trimestre de 2011 e no primeiro trimestre de 2012. De fato a população desempregada ascendia, segundo o resultado do Inquérito ao Emprego do INE, a 819.3 mil pessoas no primeiro trimestre de 2012, sendo que o maior acréscimo de desemprego ocorreu do terceiro para o quarto trimestre de 2011 (81.4 mil pessoas). Esta forte subida do desemprego constitui um desvio significativo face à relação entre a variação da actividade económica e a variação do desemprego observada, em média, em Portugal, nas últimas décadas.

Estes desvios também se verificaram para outros países. Comparando as últimas previsões da Comissão Europeia com as previsões do Outono de 2011 verifica-se um aumento da previsão do desemprego para 2012 em 18 dos 27 Estados-membros. Em 10 Estados-membros a revisão excede 7.5% do valor inicial. Em quatro casos: Chipre, Itália, Grécia e Espanha as revisões percentuais são maiores do que as verificadas para Portugal.

A situação e evolução do desemprego em Portugal justificou um estudo aprofundado. A análise foi efectuada por um grupo de trabalho contendo técnicos do Ministério da Economia e do Emprego, do Ministério das Finanças e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. O trabalho beneficiou da colaboração de especialistas do Banco de Portugal. Os resultados deste estudo serão apresentados e discutidos com os parceiros sociais durante as próximas semanas.

Não é possível apresentar aqui os resultados do trabalho efetuado. Posso, no entanto, destacar algumas conclusões importantes:

- usando dados anuais, a relação em Portugal, entre variação do desemprego está em linha com a variação da atividade económica;

- em termos trimestrais, a taxa de desemprego excedeu o limite superior da previsão em 0,5 p.p. no quarto trimestre de 2011;

-a relação entre a variação da atividade económica e a variação do desemprego é mais forte em períodos de recessão pronunciada.

Tendo em conta estes elementos a previsão para a taxa de desemprego é de 15.5%, em 2012, e 16% em 2013. Para 2012, a atual estimativa traduz um aumento de um p.p. face à previsão reportada na “Nota de Apresentação à 1.ª Alteração ao Orçamento do Estado para 2012” e publicado em Março de 2012. Esta previsão, por sua vez, refletia os trabalhos efetuados no terceiro exame regular do programa de ajustamento (Fevereiro de 2012).

Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na apresentação do Quarto Exame Trimestral do Programa de Ajustamento Económico para Portugal

4 de Junho de 2012

Muito obrigado pela vossa presença.

1. Introdução

Concluímos hoje o quarto exame trimestral do Programa de Ajustamento Económico.

De acordo com a avaliação das instituições internacionais estamos a cumprir o nosso Programa de ajustamento. A avaliação cobriu os três pilares do Programa:

1) consolidação orçamental;

2) diminuição do endividamento da economia e estabilidade do sistema financeiro;

e

3) transformação estrutural visando criar condições para a competitividade da

economia e para o crescimento sustentável.

Cumprimos todos os critérios quantitativos e objectivos estruturais do quarto exame.

Como consequência, a missão recomendará o desembolso da quinta tranche do financiamento do Programa no montante de 4.1 mil milhões de euros. Após esta tranche teremos recebido cerca de 75% dos recursos financeiros totais previstos no Programa.

Decorreu um ano desde que o Programa foi acordado. Quais os principais resultados deste primeiro ano? A atividade económica contraiu-se menos do que o previsto inicialmente, refletindo o comportamento muito dinâmico das exportações que mais que compensou a fraqueza da procura interna. Desta forma, assistiu-se a um ajustamento muito significativo e superior ao esperado do desequilíbrio externo. Cumprimos os limites para o défice público em 2011 e no primeiro trimestre de 2012. Demos passos importantes e continuaremos a trabalhar no sentido de consolidar a estabilidade financeira e assegurar o financiamento da economia. Continuaremos a pôr em prática uma ambiciosa agenda de transformação estrutural para melhorar o potencial de crescimento, a competitividade e a criação de emprego na economia portuguesa.

O progresso na eliminação dos desequilíbrios macroeconómicos e bloqueios estruturais evidencia que o Programa responde às necessidades de ajustamento da economia portuguesa.

2. Desenvolvimentos macroeconómicos

A contração da atividade económica foi inferior ao projetado. Em 2011 o PIB diminuiu 1,6%, o que compara com 2,2% inicialmente previstos no Programa. Também no primeiro trimestre de 2012 a queda na atividade económica foi inferior ao esperado.

Este comportamento reflete em larga medida o forte crescimento das exportações que se traduziu num significativo ganho de quotas de mercado. Os dados disponíveis revelam uma elevada diversificação em termos de produtos e destinos, o que evidencia uma elevada capacidade de adaptação das empresas. Tem-se, assim, verificado uma rápida redução do desequilíbrio externo. Esta evolução é assinalável dado que teve lugar num contexto internacional desfavorável. De facto, verificou-se uma intensificação da crise da dívida soberana na área do euro e de diminuição das perspetivas de crescimento na economia global.

As projeções macroeconómicas do quarto exame apontam para a continuação deste processo. Em 2012 prevê-se uma contração do PIB de 3% (3,3% no terceiro exame), seguida de um crescimento de 0,2% em 2013 (0,3% no exame anterior). Estas projecções refletem a atualização da informação mais recente relativamente à atividade económica a nível nacional e internacional. As necessidades de financiamento externo da economia portuguesa deverão continuar a reduzir-se para 2,7% do PIB este ano e para 2,2% em 2013.

É imperativo ponderar numa das preocupações mais salientes, neste momento, em Portugal: o desemprego. Desde 2010 que o aumento de desemprego tem ultrapassado o que seria de esperar, mesmo tendo em conta a quebra substancial na atividade económica.

Este fenómeno não é único a Portugal. Está bem documentado para os EUA. Também, na União Europeia, 18 dos 27 Estados-membros registaram significativas revisões em alta da taxa de desemprego para 2012 nas últimas previsões da Comissão.

O desvio entre a variação verificada para o desemprego e a projetada pela relação entre as variações do desemprego e da atividade económica foi particularmente acentuado no quarto trimestre de 2011. Excedeu nesse trimestre em 0,5 pp o limite superior do intervalo de previsão.

Por um lado, este comportamento reflete uma redução mais acentuada do emprego por parte das empresas face à necessidade de reduzir custos, dadas as pressões de tesouraria existentes e a incerteza sobre as perspetivas económicas. Por outro lado, reflete o facto de o processo de ajustamento envolver uma transferência de recursos para sectores produtores de bens transacionáveis, sendo que a dinâmica ainda não é suficiente para absorver o desemprego gerado nos sectores de bens não transacionáveis.

Na passada sexta-feira apresentei aos parceiros sociais as previsões revistas para o desemprego com base num estudo aprofundado que está a ser desenvolvido pelo Ministério da Economia e Emprego, pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e pelo Ministério das Finanças em colaboração com o Banco de Portugal.

A deterioração das perspectivas do desemprego exige uma resposta de políticas que visem facilitar a criação de emprego. Desde logo a revisão do Código Laboral e a agenda de transformação estrutural deverão contribuir para a criação de emprego no médio prazo. Estamos a criar as condições para tornar o nosso mercado de trabalho mais flexível com medidas como o banco de horas ou a restrição das extensões de acordos coletivos de trabalho.

No entanto, a evolução recente do desemprego torna premente encontrar soluções que permitam resultados num prazo mais curto. Assim, temos vindo a pôr em prática políticas ativas de emprego com particular enfoque no emprego jovem. Neste contexto, destaco o programa «impulso jovem» que deverá ser aprovado esta semana no Conselho de Ministros. Este programa assenta em três pilares: i) estágios profissionais; ii) apoio à contratação, formação profissional e empreendedorismo; e iii) apoios ao investimento.

Iremos também avaliar a possibilidade de, no contexto do Orçamento de 2013, efectuar uma redução específica da contribuição para a segurança social paga pelos empregadores como forma de estimular a criação de emprego. Esta medida será dirigida para segmentos específicos da força de trabalho. Naturalmente, a concretização desta iniciativa é condicionada pela existência de espaço orçamental suficiente.

3. Consolidação orçamental

Cumprimos, pela quarta vez consecutiva, os limites quantitativos trimestrais para o défice orçamental e para a dívida pública. Foi também cumprido o critério indicativo de não acumulação de pagamentos em atrasa externos. Contudo, o critério indicativo de não acumulação de atrasos nos pagamentos internos não foi observado. Esta evolução reforça a importância dos esforços que estamos a desenvolver para controlar os compromissos de despesa a todos os níveis da Administração Pública.

A execução orçamental mantém-se em linha com os objetivos para 2012. De acordo com as estimativas do Ministério das Finanças, confirmadas neste exame, é viável  respeitar o limite de 4,5% do PIB para o défice orçamental em 2012.

A execução orçamental até Abril correu genericamente em linha com as projeções. Do lado da despesa, os níveis atingidos estão dentro do padrão expectável, quando excluída a concentração atípica de fatores temporários. Do lado da receita, a evolução desfavorável da receita de impostos indiretos está a ser em parte compensada por um melhor desempenho na cobrança dos impostos diretos. Devo ainda realçar que, tal como referido pela UTAO, «o saldo global da administração central e segurança social não reflete ainda uma parte significativa das medidas de consolidação orçamental previstas».

No entanto, é importante sinalizar a possibilidade de materialização de riscos para as contas públicas ao longo do ano. Por um lado, o aumento do desemprego continuará a pressionar as contas da segurança social. Por outro, a evolução do produto interno bruto está a revelar uma composição menos favorável à execução fiscal. A contração da procura interna mais pronunciada que o esperado e o forte crescimento das exportações tem como consequência uma menor receita dos impostos indiretos.

Será, portanto, de vital importância garantir uma rigorosa execução orçamental, em particular assegurando o cumprimento dos limites de despesa a todos os níveis das administrações públicas. Ao mesmo tempo, poupanças obtidas na reprogramação estratégica de fundos comunitários e nos pagamentos líquidos de juros, permitirão compensar evoluções menos favoráveis noutras rubricas.

As nossas previsões atuais estão em linha com o objetivo de um défice orçamental de 3% do PIB em 2013. A dívida pública deverá atingir o máximo de 118,6% do PIB em 2013 e reduzir-se continuadamente nos anos seguintes. Esta revisão em alta de 3 p.p. na dívida pública em 2013 face ao 3º exame decorre da revisão do PIB nominal para 2013, da execução do Programa de Apoio à Economia Local, de revisões contabilísticas entretanto efetuadas ao nível de dívida pública no final de 2011 e de alguns outros factores de importância quantitativa menor.

Por fim, gostaria de assinalar que durante o primeiro ano do Programa, o Estado teve capacidade para se financiar no mercado de Bilhetes de Tesouro a prazos cada vez mais longos e com taxas de juro mais baixas que o inicialmente esperado. O IGCP conseguiu emitir Bilhetes do Tesouro a prazos até dezoito meses. O facto de estarmos a emitir para períodos após a data de regresso aos mercados denota uma confiança crescente dos investidores no nosso processo de ajustamento. Iremos prosseguir este processo de reconstrução, passo-a-passo, da curva de rendimentos.

A consolidação orçamental tem sido acompanhada de uma profunda reforma das finanças públicas de forma a garantir que os ganhos do ajustamento são persistentes e duráveis. A aplicação da Lei dos Compromissos continuará a ser executada a todos os níveis da Administração Pública, incluindo entidades regionais e locais, através da melhoria dos respetivos sistemas de controlo. A Inspeção Geral de Finanças irá reforçar a verificação do cumprimento da Lei.

Uma parte significativa dos pagamentos em atraso será reduzida no terceiro trimestre deste ano, de acordo com os critérios definidos na estratégia de pagamentos aprovada em Conselho de Ministros. Ao nível dos municípios, daremos seguimento ao Programa de Apoio à Economia Local e passaremos a publicar mensalmente os seus pagamentos e níveis de dívida. Estes pagamentos permitirão aumentar a liquidez na economia, melhorando as condições financeiras gerais.

Relativamente ao Setor Empresarial do Estado, até final de Julho será apresentada uma estratégia para lidar com o seu passivo financeiro. Ainda este mês enviaremos ao Parlamento a proposta de lei com o novo regime jurídico, reforçando a tutela do Ministério das Finanças nas empresas públicas.

Quanto às Parcerias Público-Privadas, o estudo encomendado a uma auditora independente para avaliação dos contratos em vigor estará concluído até ao final deste mês. Após a sua publicação, estaremos em condições de avançar com o processo de renegociação dos contratos.

4. Estabilidade financeira

Ao longo do último ano foram tomadas várias medidas que contribuem para a estabilidade financeira e para criar um enquadramento mais favorável ao financiamento da economia, designadamente através da melhoria da posição de liquidez e de solvabilidade dos bancos.

A posição de liquidez dos bancos melhorou substancialmente na sequência das medidas de política monetária decididas pelo BCE no final de 2011, nomeadamente das operações de refinanciamento a 3 anos e do alargamento do colateral elegível.

O sistema financeiro português encontra-se mais capitalizado e menos alavancado do que há um ano atrás. No final de 2011, o rácio Core Tier 1 situou-se em 9,6%, respeitando o limite mínimo de 9% fixado no Programa para 2011.

Foram hoje anunciados os programas de aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, do Banco Comercial Português e do Banco BPI. Nos casos do BCP e do BPI, estes fundos são provenientes do mecanismo de apoio à solvabilidade bancária.

Esta operação permitirá a estes bancos cumprir as metas de capital estabelecidas pela Autoridade Bancária Europeia, tendo em conta a transferência parcial dos fundos de pensões, os resultados do programa de inspeções especiais e a margem de segurança relacionada com a exposição à dívida soberana O Estado irá injetar 1.65 mil milhões de euros na CGD antes de 30 de Junho de 2012.

Nos casos do BPI e do BCP, o processo de aumento de capital será feito em duas fases.

Numa primeira fase, o Estado subscreverá até ao próximo dia 29 de Junho instrumentos híbridos a emitir por estes dois bancos. Numa segunda fase, será feito um aumento de capital por emissão de ações, que serão oferecidas com direito de preferência aos atuais acionistas, e que decorrerá até 30 de Setembro. O Estado está disponível para assegurar a tomada firme desta emissão.

Uma vez concluídas estas operações de aumento de capital, os bancos em causa serão dos mais capitalizados da Europa e estarão numa posição favorável para conceder crédito aos sectores mais produtivos da economia portuguesa.

O mecanismo de apoio à solvabilidade bancária tem recursos que poderão ser utilizados por outras entidades bancárias que respeitem os critérios definidos.

No que diz respeito ao processo de desalavancagem, o Programa inclui um objectivo indicativo para o rácio entre crédito e depósitos de 120% no final de 2014. Este processo deverá ser consistente com a dinâmica de ajustamento dos balanços dos agentes económicos - incluindo as administrações públicas e as empresas públicas – no sentido de uma diminuição gradual dos respetivos níveis de endividamento. No final de 2011, o rácio entre o crédito e os depósitos dos oitos maiores bancos portugueses em base consolidada situava-se em 129%, cerca de 30 pontos percentuais abaixo do máximo, registado em junho de 2010.

Adicionalmente, no âmbito da operação de transferência dos fundos de pensões dos bancos, serão feitos pagamentos de dívida das administrações públicas (designadamente da saúde e da administração local e regional). Estes pagamentos terão um contributo positivo no financiamento de outros sectores.

Em paralelo, o Banco de Portugal tem vindo a tomar iniciativas no sentido de desencorajar a prática de os bancos protegerem empresas insolventes através da renovação sucessiva de crédito. O objectivo é que os bancos deixem de direccionar fundos para projetos e empresas inviáveis e os canalizem para os sectores mais produtivos da economia.

5. Transformação estrutural

A consolidação orçamental e a redução do endividamento são condições necessárias para libertar o potencial de crescimento da nossa economia. Não são, no entanto, condições suficientes para garantir o crescimento económico sustentado e promover a criação de emprego. É por isso que sempre assumimos como pilar central da nossa estratégia a execução de uma ampla agenda de transformação estrutural. Resultados de diversos estudos demonstram que uma reforma abrangente e bem sincronizada permitirá maiores ganhos de crescimento económico. Por este motivo, e tal como afirmado pelo Senhor Primeiro-Ministro na passada 6.ª-feira «não podemos retardar nem abrandar o ritmo das mudanças que estamos a introduzir».

No mercado de produto, continuamos empenhados em reduzir os custos excessivos das indústrias de rede e setores não-transacionáveis. No setor da energia, iremos executar as medidas já anunciadas para reduzir as rendas excessivas dos operadores de mercado.

Nas profissões reguladas, e no seguimento de uma consulta pública, daremos seguimento à preparação de um novo quadro institucional que, a acompanhar a transposição das diretivas de serviços e qualificações, estimule a competição do seu mercado.

Simultaneamente, continuaremos a apostar na melhoria das condições de desenvolvimento da atividade empresarial. A nova Lei da Concorrência entrará emvigor no início de Julho. Iremos trabalhar de forma a garantir que os recursos da Autoridade da Concorrência são adequados de forma a dar resposta ao aumento das suas responsabilidades. Continuaremos a reduzir os obstáculos burocráticos enfrentados pelas empresas, tendo sido acordado estender o «licenciamento zero» às empresas industriais até junho de 2013. No sistema judicial, prosseguiremos na reforma do mapa judicial e trabalharemos na redação de um novo Código de Processo Civil.

Foi recentemente aprovada a nova Lei do Arrendamento que irá permitir que o mercado de arrendamento urbano volte a funcionar, devolvendo vitalidade aos centros históricos das cidades. A reativação do mercado do arrendamento permitirá também facilitar a mobilidade geográfica das populações.

Continuaremos o ambicioso programa de privatizações, que tem demonstrado o interesse de investidores internacionais na nossa economia. Para além das consequências benéficas para o financiamento da economia e para a redução do endividamento público, as privatizações têm contribuído para a abertura da economia ao exterior permitindo criar um ambiente mais concorrencial com reflexos positivos sobre a competitividade. Após o sucesso das privatizações da REN e da EDP, esperamos concluir a venda da ANA e da TAP ainda este ano. A venda da CP Carga foi adiada para 2013.

6. Conclusão

Há cerca de um ano atrás tínhamos acabado de assinar o Programa de Ajustamento com os nossos parceiros internacionais. Apesar do agravamento das condições externas as metas e limites do Programa foram atingidos. Continuamos a enfrentar riscos e incertezas consideráveis a nível interno e externo.

Todos nós quando enfrentamos situação de risco procuramos segurança e certeza. A única certeza que temos é a do nosso trabalho, esforço, determinação e sacrifício.

Temos de nos concentrar no que controlamos: cumprir os objectivos do nosso Programa. Só assim poderemos eliminar os desequilíbrios e bloqueios que permitiram a crise e emergência que vivemos. Só assim poderemos contar com o apoio dos nossos parceiros. Só assim garantiremos as condições de transformação profunda da sociedade e da economia portuguesa que nos colocarão, a prazo, num novo patamar de prosperidade.

Muito obrigado.

Anúncio do Ministro das Finanças sobre o Programa de Recapitalização para as

Instituições de Crédito Portuguesas

• Injeção de 1,65 mil milhões de euros de capital elegível como Core Tier 1 na CGD

• Compromisso de injeção de 3,5 mil milhões de euros de capital elegível como Core

Tier 1 no BCP e 1,5 mil milhões de euros no BPI ao abrigo do BSSF

• Cada um dos bancos irá ultrapassar os requisitos de capital exigidos pelo EBA que

entrarão em vigor no final de Junho

O Ministro das Finanças anuncia hoje o compromisso de realizar uma injeção significativa de capital nos maiores bancos portugueses, o que permite a esses bancos avançar no progresso já feito, permitindo-lhes atingir e mesmo vir a exceder os objectivos exigentes de capital impostos pela Autoridade Bancária Europeia (“EBA”), depois de terem enquadrado as respectivas transferências dos fundos de pensões, as inspecções especiais e a exigência de um buffer temporário de capital.

Estas operações realizam-se no quadro legal de recapitalização das instituições de crédito portuguesas, introduzido em Janeiro de 2012 e subsequentemente detalhado na Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de Maio.

Os bancos participantes irão estar entre os bancos mais bem capitalizados da Europa. Estarão assim bem posicionados para continuar a assegurar o acesso ao crédito pelos sectores produtivos e de bens transaccionáveis da economia portuguesa.

Com base em versões preliminares dos Planos de Recapitalização, e após uma primeira análise pelo Banco de Portugal (“BdP”), o Ministério das Finanças decidiu:

• injetar 1,650 mil milhões de euros de capital Core Tier 1 na Caixa Geral de Depósitos, S.A. (“CGD”) antes de 30 Junho de 2012; e

• disponibilizar um montante substancial de capital Core Tier 1 ao Banco Comercial Português, S.A. (“BCP”) e ao Banco BPI, S.A. (“BPI”), na sequência dos planos de recapitalização que cada um destes bancos submeteu.

No total, o Estado vai injectar mais de 6,6 mil milhões de euros nestes bancos, incluindo aproximadamente 5 mil milhões de euros da Bank Solvency Support Facility (“BSSF”) criado no quadro de Programa de Assistência Financeira a Portugal.

O Estado está preparado para apoiar quaisquer outros bancos que preencham os requisitos do BSSF e analisará os respetivos planos de recapitalização que venham a ser apresentados.

O BCP e o BPI acordaram condições com vista a assegurar a proteção dos contribuintes, titulares últimos dos dinheiros públicos aplicados nas recapitalizações destes bancos, e apoiar a economia portuguesa, em particular no que se refere a continuar a assegurar o financiamento das famílias e das empresas. O BCP e o BPI comprometeram-se ainda cada um a consignar pelo menos 30 milhões de euros por ano para investimento no capital de pequenas e médias empresas portuguesas. A CGD está sujeita a condições específicas.

As autoridades portuguesas continuarão a ser vigilantes e proactivas de modo a assegurar que os balanços dos bancos portugueses e a robustez dos seus capitais assegurem a confiança dos investidores, contrapartes e depositantes.

BCP

Em relação ao BCP, o Estado, através do Ministério das Finanças, compromete-se a subscrever 3 mil milhões de euros de instrumentos capital elegíveis para Core Tier 1 (“ISE”) a serem emitidos pelo BCP. Os ISE, que constituem obrigações directas, não garantidas, sem termo e subordinadas, pagarão uma taxa inicial anual de 8,5%, foram classificados pelo BdP como capital Core Tier 1. A emissão dos ISE estará completa no final deste mês e implicará um aumento do rácio Core Tier 1 do BCP para um valor que ultrapassará significativamente os requisitos da EBA, de um rácio de 9% Core Tier 1, adicionado da criação de um buffer temporário de capital, no final de Junho.

Adicionalmente, o BCP vai realizar um aumento de capital de 500 milhões de euros destinado aos seus acionistas atuais, com tomada firme pelo Estado. O preço da tomada firme é de 4 cêntimos por ação, que cumpre com o estabelecido na Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de Maio por referência à data de 1 de Junho. Este aumento de capital reforçará o rácio Core Tier 1 do BCP para níveis significativamente superiores ao objectivo de 10% fixado pelo BdP para 31 de Dezembro de 2012.

BPI

Em relação ao BPI, o Estado, através do Ministério das Finanças, compromete-se a subscrever 1,5 mil milhões de euros de ISE a serem emitidos pelo BPI. A emissão dos ISE estará completa no final deste mês e implicará um aumento do rácio Core Tier 1 do BPI para um valor que ultrapassará significativamente os requisitos da EBA. Adicionalmente, o BPI vai realizar um aumento de capital de 200 milhões de euros, com direitos de preferência para os seus acionistas atuais e que será realizado até ao final de Setembro de 2012. O montante deste aumento de capital será usado, sujeito a aprovação do BdP, para reembolsar um montante equivalente de ISE. Caso o aumento de capital não seja concluído até 30 de Setembro de 2012, o Estado procederá a conversão de um montante equivalente de ISE em capital.

Todas as propostas em relação ao aumento de capital estão sujeitas a aprovação dos acionistas dos respetivos bancos, bem como a outras autorizações necessárias para operações desta natureza.

Conclusões da 4ª avaliação da Troika – Conferência de Imprensa do Ministro das Finanças

04.JUN.2012

Vitor Gaspar apresentou hoje, em conferência de imprensa, as principais conclusões da quarta avaliação da troika a Portugal.

DESTAQUES:

- Portugal teve a quarta avaliação positiva

- Troika aprovou a transferência de mais 4,1 mil milhões de euros para Portugal

- Foram cumpridas genericamente todos os critérios quantitativos e objetivos

- A meta de 4,5% para o défice neste ano permanece “viável”

- Troika prevê menor recessão este ano – contração de 3% do PIB em vez de -3,3%

- Governo prevê agora um crescimento de 0,2% para 2013

- Governo prevê uma taxa de desemprego de 15,9% em 2013

- Desemprego e dívida pública vão agravar-se

desenvolvimento

Após avaliação positiva, a quarta consecutiva, o FMI, o BCE e a Comissão Europeia aprovaram a transferência de mais uma tranche de 4,1 mil milhões de euros para Portugal.

Ø  «Cumprimos todos os critérios quantitativos e objetivos estruturais. A missão [da 'troika'] recomendou o desembolso da quarta tranche», disse Vítor Gaspar.

Ø  Portugal cumpriu "todos os critérios quantitativos e objetivos" fixados para este quarto exame trimestral.

Ø  “A execução orçamental correu genericamente em linha com o previsto” e é “viável respeitar o limite de 4,5% do PIB para 2012”, assim como o de 3% para 2013.

Ø  Não há nenhuma previsão de uma espiral recessiva", frisou, lembrando que o padrão de revisão das previsões ao longo dos exames trimestrais foi "sempre em alta".

Ø  "A nossa economia está a revelar uma capacidade de adaptação notável. Em particular, o sector privado e as famílias estão a revelar uma enorme capacidade de ajustamento em condições muito adversas", observou o ministro, depois de ter elogiado por diversas vezes o dinamismo do sector exportador

REVISÃO DAS PREVISÕES

A avaliação da 'troika' REVIU em baixa o crescimento previsto pelo Governo para 2012 para o PIB e em especial para as exportações.

No Documento de Estratégia Orçamental (DEO) apresentado há um mês, o Executivo previa um crescimento de 0,6% em 2013, mas as contas foram revistas nesta avaliação e as novas projeções passam agora a prever um crescimento ainda mais residual da economia, na ordem dos 0,2%.

Na base desta revisão, em grande parte, estão as expetativas do Governo para as exportações.

No DEO, o Governo previa para o próximo ano um avanço das exportações de 5,6 % face ao fecho de 2012. No entanto, na quarta avaliação, as contas refeitas apontam para um crescimento das exportações na ordem dos 3,5 %, mais de dois pontos percentuais abaixo das perspetivas governamentais.

Esta é mesmo a alteração mais significativa para explicar a perspetiva menos positiva apresentada no novo quadro macroeconómico resultante da avaliação da 'troika', já que em 2013, face às previsões do DEO, o consumo privado e público e o investimento devem apresentar quedas menos acentuadas, ainda que de forma muito ligeira.

As projeções para este ano acabam por validar a melhoria em 0,3 %  das perspetivas para a evolução do PIB, que deve cair então 3 % caso as projeções se concretizem.

Estas novas previsões esperam também uma menor queda do consumo privado (em 0,3 %), e do investimento (em 2,4 %).

A influenciar em grande parte estas perspetivas estão as novas previsões para a taxa de desemprego, que o ministro já havia anunciado, que são revistas para os 15,5 % este ano e para os 15,9 % em 2013.

CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

O ministro assegurou que não foram discutidas medidas adicionais de consolidação orçamental – nem nesta, nem nas anteriores revisões do programa, que está em aplicação há um ano.

Mais uma vez foi reiterado pelo Governo que não estão previstas medidas adicionais de austeridade.

DESEMPREGO

O ministro admitiu que a pressão do desemprego vai continuar e continuará a pressionar as contas da Segurança Social e que todo o programa continua sujeito a "riscos e incertezas consideráveis, a nível interno e externo"

O desemprego cresceu em Portugal mas em 18 dos estados membros registou-se um crescimento significativo da taxa de desemprego. Facto que Vitor Gaspar sublinhou.

Contudo, o Governo está consciente de que o desemprego é um dos principais problemas e o Governo está a preparar respostas efetivas a este flagelo. Uma delas, já conhecida – o Impulso Jovem – deverá ser aprovada no próximo Conselho de Ministros. Este programa atua em três áreas: 1) estágios profissionais; 2) formação profissional e apoio ao empreendedorismo; 3) apoio ao investimento.

O ministro adiantou ainda que está a ser estudada a possibilidade de reduzir a taxa social única em casos excecionais e a definir, como forma de incentivo á contratação. Mas esta medida depende da existência ou não de folga orçamental para o fazer.

Pretende-se melhorar a situação a médio prazo, remediar a curto prazo e facilitar a estabilidade a longo prazo.

Ø  "Iremos avaliar a possibilidade de, no contexto do Orçamento de 2013, efetuar uma redução específica da contribuição para a segurança social pelos empregadores como forma de estimular a criação de emprego. Naturalmente, a concretização desta iniciativa é condicionada pela existência de espaço orçamental suficiente".

Ø  O ministro salientou que as previsões da taxa de desemprego de 15,5 % este ano e de 15,9 % em 2013 "não têm em conta essa medida", mas referiu que "esta medida está em análise".

Ø  Há a "possibilidade de esta [medida] ser discutida com forças relevantes incluindo com o maior partido da oposição. Será discutida também com o Fundo Monetário Internacional, com o Banco Central Europeu e com a Comissão Europeia", revelou o ministro.

Vítor Gaspar destacou a possibilidade da descida da TSU pelos empregadores se destina a combater o desemprego e a fomentar a contratação pelas empresas.

Comunicado da Troika

A 'troika' considera urgente que o Governo tome mais medidas para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, e medidas mais imediatas para combater o "desemprego excecionalmente elevado", em especial entre os jovens.

No comunicado onde dá conta da aprovação dada na quarta revisão ao programa português, a missão conjunta sublinha desde logo que o "crescimento do desemprego requer a tomada de políticas decisivas", reconhecendo que este crescimento da taxa faz parte do ajustamento, mas está a ser exacerbado pela rigidez do mercado laboral.

• "Desemprego temporariamente mais elevado faz parte da transição para uma economia mais orientada para as exportações, mas o seu crescimento tem sido exacerbado pela rigidez de longa data do mercado laboral de Portugal", destaca a 'troika' em comunicado.

Apesar de reconhecer que a aprovação recentemente de modificações ao Código do Trabalho pode atenuar a perda de mais empregos e que a agenda de transformação estrutural e a crescente capacidade do setor exportador possa ajudar a recuperar emprego no médio termo, sublinha que o Governo tem de tomar mais medidas e algumas delas no curto prazo.

• "É urgente fazer mais para melhorar o funcionamento do mercado laboral. Isto inclui reformas institucionais que deem maior flexibilidade às empresas para ajustar os custos laborais à produtividade. O desemprego excecionalmente elevado, particularmente entre os jovens, também exige medidas mais imediatas, incluindo políticas ativas de emprego", diz a 'troika'.

No mesmo comunicado, a 'troika' elogia ainda o compromisso do Governo de considerar a hipótese de, no contexto do orçamento do próximo ano, vir a reduzir a Taxa Social Única para os empregadores, em segmentos específicos.

DÍVIDA PÚBLICA

A dívida pública portuguesa vai atingir os 118 % do PIB em 2013 e não os 115 anteriormente previstos, anunciou hoje o ministro das Finanças, que também divulgou outros ajustamentos ao cenário macroeconómico do Governo.

Ø  "A dívida pública deverá atingir um máximo de 118% do PIB em 2013, e reduzir-se-á continuadamente anos seguintes", disse Vítor Gaspar

Ø  "Esta revisão de três pontos percentuais decorre da revisão do PIB nominal para 2013, da execução do programa de apoio à economia local, de revisões contabilísticas entretanto efetuadas à dívida pública no final de 2011 e de alguns outros fatores de importância quantitativa menor", acrescentou Gaspar.

RECAPITALIZAÇÃO DA BANCA

Para ajudar os bancos a cumprirem as novas exigências de rácios de capital, o Governo anunciou hoje que o Estado vai injetar um total de 6.150 milhões de euros no BCP, BPI e CGD (incluindo cerca de 5 mil milhões de euros da linha de recapitalização da banca). Este montante pode atingir os 6.650 milhões em caso de insucesso no aumento de capital do BCP.

Ø  Injeção de 1,65 mil milhões de euros de capital elegível como Core Tier 1 na Caixa Geral de Depósitos (sendo ainda desconhecida a distribuição entre ações e obrigações convertíveis ("coco bonds")

Ø  Um compromisso de injeção de 3,5 mil milhões de euros de capital elegível como Core Tier 1 no BCP (a injeção inicial será de 3.000 milhões de euros, mas o banco vai também promover um aumento de capital acionista de 500 milhões de euros. O Estado compromete-se aqui, na qualidade de "underwriter" (subscritor) da operação, a ficar com os títulos em caso de insucesso da operação (a um preço de 0,04 euros por ação).

Ø  Um compromisso de injeção de 1,5 mil milhões de euros no BPI ao abrigo do BSSF (a linha de recapitalização da banca portuguesa no valor de 12 mil milhões de euros, ao abrigo do resgate financeiro a Portugal).

A tutela assegura assim que cada um dos bancos irá ultrapassar os requisitos de capital exigidos pela autoridade bancária europeia que entrarão em vigor no final de Junho.

Ø  "Os bancos participantes irão estar entre os bancos mais bem capitalizados da Europa".

Ø  "Estarão assim bem posicionados para continuar a assegurar o acesso ao crédito pelos sectores produtivos e de bens transacionáveis da economia portuguesa", pode-se ler num comunicado enviado esta manhã à CMVM.

Ø  O ministro anunciou também que o "Estado está preparado para apoiar quaisquer outros bancos que preencham os requisitos do BSSF e analisará os respetivos planos de recapitalização que venham a ser apresentados".

PRIVATIZAÇÕES – CALENDÁRIO REVISTO

A venda da TAP e da ANA deverão ser concluídas ainda este ano, tendo a venda da CP Carga sido adiada para 2013.

Ø  "Após o sucesso das privatizações da REN e da EDP, esperamos concluir a venda da TAP e da ANA ainda este ano. A venda da CP Cargo foi adiada para 2013".

Ø  O ministro assegurou que Portugal continuará "o ambicioso programa de privatizações, que tem demonstrado o interesse de investidores internacionais na nossa economia".

Ø  "Para além das consequências benéficas para o funcionamento da economia e para a redução do endividamento público, as privatizações têm contribuído para a abertura da economia ao exterior permitindo criar um ambiente mais concorrencial com reflexos positivos sobre a competitividade", salientou Vitor Gaspar.

ENERGIA

A questão da energia "não foi central" no mais recente exame da 'troika' ao programa de assistência a Portugal, disse hoje o ministro das Finanças, notando contudo que o Governo continua a querer reduzir as 'rendas' do setor.

Ø  "O setor da energia não foi central neste quarto exame regular, de tal forma que nem houve qualquer interação entre eu próprio e a missão da 'troika' relativamente a essa matéria neste contexto”.

Ø  "Isso não exclui a necessidade de termos uma enorme ambição na agenda estrutural, que envolve a promoção de maior concorrência e abertura da economia portuguesa, e a diminuição das margens dos mercados do produto e do trabalho", acrescentou Gaspar.

O secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, acrescentou que a redução de margens de retorno excessivas ('rendas') "não tem só a ver com energia".

Ø  Carlos Moedas disse ainda que o memorando de entendimento tinha "três medidas para cumprir, duas delas eram chamadas 'structural benchmarks' [metas estruturais]":

1.      Acelerar a convergência do mercado de cogeração

2.      Eliminar a garantia de potência

3.      Renegociação dos chamados CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual).

Ø  Todas estas medidas foram "integralmente cumpridas", disse Moedas. "Não temos agora uma medida adicional nesta área exceto implementar o acordo a que se chegou com os agentes" do setor, acrescentou Moedas.

REAÇÕES DOS PARTIDOS

Pedro Passos Coelho

Em declarações aos jornalistas, na residência oficial de São Bento, em Lisboa, Pedro Passos Coelho afirmou que "todo o quarto exame regular decorreu com bastante sucesso", que "o ritmo das reformas estruturais que tem também vindo a ser implementado foi também elogiado pela própria 'troika'" e negou que tenham sido pedidas mais medidas relativas às rendas do setor energético.

• "São resultados, como todos sabem, bastante positivos, que mostram que Portugal está a cumprir, quer no aspeto quantitativo, quer no aspeto qualitativo, tudo o que é relevante do nosso Programa de Assistência Económica e Financeira", sustentou Passos Coelho.

• Quanto às rendas do setor energético, o primeiro-ministro afirmou: "Houve uma avaliação que conduziu à necessidade de monitorizar bem as medidas que foram adotadas pelo Governo português, mas, ao contrário do que tenho lido até ainda hoje em alguma imprensa, não houve menção de que tivessem de existir novas medidas ou o reforço de medidas na área da energia".
• Segundo Passos Coelho, não houve sobre esta matéria "nenhuma crítica especial".
• Em seguida, o primeiro-ministro referiu que "quando se fazem reformas na área pública e elas podem contender com alguns interesses que estejam instalados, há sempre reações negativas, isso é esperado", acrescentando: "Mas o Governo não costuma e eu não tenho tido esse hábito de andar a chorar por causa das resistências que às vezes são encontradas quando o Governo quer implementar reformas importantes".
• "Nós prosseguiremos e iremos até intensificar o risco dessas reformas, porque é o país que está impaciente para que o efeito positivo dessas reformas possa aparecer o mais rapidamente possível, como alguns dos efeitos já estão a ser sentidos", concluiu.

Sobre o desemprego

O primeiro-ministro afirmou hoje que, na sequência da quarta avaliação ao programa de assistência financeira a Portugal, "ficou de se encontrar um mecanismo" para responder a "alguns segmentos de desemprego", que não especificou.

Segundo o primeiro-ministro, esse "mecanismo" é necessário "enquanto as medidas estruturais não produzem efeitos sobre o crescimento e enquanto a própria atividade económica não oferece maiores oportunidades de emprego".

Passos Coelho acrescentou que o objetivo do Governo é que "aqueles que hoje estão na situação de desemprego possam ter, do ponto de vista da preparação profissional, ou mesmo do conforto social, alguma resposta pública que possa ajudar durante este período as pessoas que estão em situação ou de salários mais baixos ou de maior risco laboral a encontrar uma segunda resposta".

PARTIDOS

PS (Eurico Brilhante Dias)

PS considerou hoje "chocante" que o Governo afirme que o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal está a ser cumprido com sucesso, quando o desemprego é o mais elevado de sempre no país.

Eurico Brilhante Dias congratulou-se com a transferência de mais quatro mil milhões de euros para Portugal e referiu que o PS conserva o seu compromisso com o cumprimento dos objetivos inerentes ao programa de assistência financeira, mas demarcou-se da linha seguida pelo atual Governo.

• "O país ouviu hoje o Governo referir-se à execução do PAEF como um sucesso. É chocante ouvir o Governo sublinhar ‘o sucesso' quando o desemprego real é o maior de sempre", declarou o dirigente socialista.
• Também de acordo com Eurico Dias, o Governo reivindica resultados positivos ao nível da evolução da economia portuguesa "quando as previsões económicas para 2013 voltam a ser revistas duas semanas após o Documento de Estratégia Orçamental (2013/2016) ter sido apresentado no Parlamento".
• "Duas semanas depois a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) volta a ser revista de forma negativa. Com particular preocupação, o PS salienta que é com grande dificuldade que vê o suposto êxito do programa de assistência financeira, quando o consumo privado decresce muito mais do que seria de esperar e quando o investimento (o que permitirá ao pai crescer e sair da crise) continua a decrescer de forma acentuada", contrapôs o membro do Secretariado Nacional do PS.

Eurico Dias disse que, para o PS, o atual caminho "é errado".

• "Este caminho de sacrifícios exigidos aos portugueses não está a ter a recompensa devida. Este caminho de sacrifícios dos portugueses está apenas a levar o país para o empobrecimento", acrescentou Eurico Brilhante Dias.

Sobre a TSU

O PS considerou hoje que a possibilidade admitida pelo Governo de reduzir a Taxa Social Única (TSU) representa "o segundo capítulo de um folhetim" e advertiu que só tomará posição face a propostas concretas do executivo.

• "Na campanha eleitoral [das legislativas de 2011, para o PSD], a TSU era a mãe de todas as reformas e a mãe de todas as soluções para a competitividade da economia portuguesa, mas depois foi abandonada, primeiro pela meia hora [suplementar de trabalho]. Depois, a meia hora foi abandonada por uma solução de cortes nos feriados e de redução dos dias de férias", observou o dirigente socialista.
• Na perspetiva de Eurico Brilhante Dias, o Governo reapresenta a questão da TSU "após ter estabelecido um consenso com os parceiros sociais em concertação social".
• "Por iniciativa do PS há uma medida que continua em vigor de isenção da TSU durante 36 meses para quem contratar jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração. Essa medida está em vigor e gostaríamos de saber qual o nível de eficácia dessa medida", contrapôs Eurico Brilhante Dias.
• Já sobre o desafio deixado pelo ministro das Finanças ao PS, o dirigente socialista deu uma resposta cautelosa: "Só perante propostas concretas nós tomaremos a nossa posição".

Confrontado com o facto de o PS ter uma posição crítica sobre a evolução da economia portuguesa, enquanto várias entidades várias entidades internacionais elogiam o comportamento do país, o dirigente socialista.

• "Essas entidades internacionais são as mesmas que apresentam para a economia portuguesa perspetivas de evolução dos indicadores económicos ainda mais negativas do que as apresentadas pelo Governo. Essas instituições financeiras que elogiam a performance do programa de assistência financeira, elogiam a execução do programa, mas depois apresentam perspetivas de evolução ainda mais críticas do que o cenário macroeconómico do Governo", observou Eurico Brilhante Dias.

Para o membro do Secretariado Nacional do PS, nunca se poderá esperar que este partido "considere o desemprego e a taxa de desemprego um indicador de somenos importância na aplicação do memorando".

• "Sem dúvida que o país precisa de um ajustamento económico e financeiro", em que "a evolução do consumo privado e do investimento seria sempre negativa. Temos agora uma súmula de medidas austeridade excessiva, com efeito cumulativo, que faz com que o empobrecimento do país seja mais acelerado e mais profundo do que seria de esperar", sustentou o dirigente do PS.
• Eurico Brilhante Dias referiu que a correção dos desequilíbrios externos "está a ser feita apenas em função do empobrecimento das famílias e da redução do investimento, quando o investimento é a capacidade instalada para gerar mais riqueza e mais emprego".
• "Concerteza que haveria sempre uma correção do lado da procura interna, mas a correção que está a ser feita vai muito para além do que era necessário e do que estava contratualizado", acrescentou.

PCP (Agostinho Lopes)

O deputado do PCP Agostinho Lopes defendeu hoje que existe uma “brutal contradição” entre “os êxitos do Governo" e a “realidade económica, social e financeira do país”.

• “Estamos perante uma brutal contradição entre os números e a análise do ministro [das Finanças, Vítor Gaspar], e a realidade económica e social e até financeira do país”, considerou Agostinho Lopes, em declarações aos jornalistas, na sede do PCP, Lisboa.

• O deputado do PCP questionou “o que é que tem a ver os êxitos do Governo com os números do desemprego que são conhecidos, com o número de falências que estão a ocorrer todos os dias, com a falta de dinheiro para bens essenciais como alimentos ou medicamentos, com crianças com fome”.
• “O que é que tem a ver os êxitos do Governo com as falências de empresas que estão a acontecer e com setores fundamentais como a construção civil, a restauração, o comércio, a agricultura, o que é que isto tem a ver com aquilo que foi enunciado?”, acrescentou.
• Para Agostinho Lopes, os últimos quatro meses de execução orçamental “não dão qualquer suporte” à análise do Governo sobre a situação do país.

BE (Pedro Filipe Soares)

O BE defendeu hoje que a "única matéria" em que o Governo provou ser "bom aluno" perante a ‘troika' foi em "despejar dinheiro" nos cofres dos bancos, sem garantia de que isso tenha impacto na "criação de emprego".

O Bloco condenou ainda que o Governo não se tenha demarcado das declarações de António Borges, segundo as quais diminuir os salários não é uma política mas "uma urgência".

• "O Governo fica contente porque diz ter passado, nas palavras de Vítor Gaspar, no exame da ‘troika'. Na prática, a única matéria em que o Governo prova ser um bom aluno é em despejar dinheiro público nos cofres dos bancos privados", afirmou o deputado Pedro Filipe Soares.
• Numa reação à 4ª avaliação da ‘troika', o Bloco critica que o Governo só exija "que 60 milhões cheguem à economia, que é algo de irrisório para as necessidades que a economia tem, para a criação de emprego", de entre os seis mil milhões de euro-
• "Temos aqui um processo de privatização de dinheiro público, que afinal é a grande vitória que o Governo diz ter alcançado neste exame", defendeu.
• Pedro Filipe Soares criticou que não Vítor Gaspar não tenha condenado "as palavras de António Borges, que diz que o caminho é a redução de salários", argumentando que o ministro "está com certeza a brincar com os portugueses e a não levar a sério a necessidade de aumento do rendimento dos portugueses, de criação de emprego, de crescimento”.
• "O que o Governo está a fazer é dizer que é mesmo um objetivo deste Governo, de Vítor Gaspar, Passos Coelho e Paulo Portas, reduzir os salários dos portugueses, que já são dos mais baixos da Europa", afirmou.

PEV

O Partido Ecologista “Os Verdes” criticou hoje o Governo afirmando que “não tira as lições dos erros” cometidos e defendeu a renegociação urgente da dívida.

• “Ficou claro que o Governo não tira as consequentes lições dos erros que tem cometido, nomeadamente ao nível das previsões que tem feito, tanto a nível da macroeconomia como a nível dos impactos que a recessão que o país atravessa tem sobre o desemprego, que não pára de aumentar, e sobre as contas públicas do país”, afirmou o PEV, em comunicado.
• O PEV criticou o caminho seguido pelo Governo PSD/CDS-PP, que “persiste teimosamente em não inverter a direção que arrasta Portugal para os trilhos da Grécia”, e considerou que o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, “não conseguiu negar que o desemprego vai aumentar”.
• Para o Partido Ecologista, “é fundamental e urgente inverter a direção” seguida pelo Governo, o que “passa obrigatoriamente e urgentemente pela renegociação da dívida”.

Declaração da CE, do BCE e do FMI sobre a quarta missão de avaliação em Portugal

Equipas da Comissão Europeia (CE), do Banco Central Europeu (BCE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI) estiveram em Lisboa de 22 de maio a 4 de junho para a quarta avaliação trimestral do programa económico de Portugal.

 O programa continua no bom caminho, embora subsistam alguns desafios. As autoridades estão a aplicar as políticas de reforma em grande medida conforme previsto e o processo de ajustamento externo está a ser mais rápido do que era esperado. Ao mesmo tempo, o aumento do desemprego surge como uma preocupação premente. A necessidade de combinar consolidação orçamental com reequilíbrio financeiro do setor privado e, simultaneamente, restabelecer a competitividade externa continua a ser um equilíbrio difícil de alcançar. No entanto, as autoridades estão determinadas em prosseguir na via do ajustamento e das reformas. Uma ampla base de apoio político e de consenso social continua a ser fundamental para o êxito do programa de ajustamento.

 O crescimento em 2012 poderá ser superior às expetativas. O reequilíbrio da economia continuou, e o comportamento das exportações, melhor do que o esperado, compensou largamente a contração da procura interna. Em 2012, o PIB deverá diminuir 3% (ao contrário dos 3,25% previstos anteriormente). Para 2013, prevê-se um crescimento positivo, se bem que moderado. No entanto, devido à fraca procura interna e às pressões sobre as empresas para reduzirem o elevado nível de endividamento, o desemprego aumentou acentuadamente como parte do processo de ajustamento, podendo atingir um máximo em torno de 16% em 2013. A persistência de tensões na zona euro representa um risco que ensombra a perspetiva externa.

O ambicioso objetivo de défice orçamental para 2012 continua a ser concretizável. Não obstante a conjugação de um mercado de trabalho mais fragilizado e um crescimento menos favorável do ponto de vista fiscal, as autoridades esperam alcançar o objetivo de um défice de 4,5% do PIB. Tal como durante a terceira avaliação, não foram debatidas novas medidas orçamentais, mas a evolução da situação exige um acompanhamento rigoroso de forma a detetar a tempo eventuais derrapagens. A estratégia para evitar novos atrasos e para liquidar os pagamentos em atraso existentes está a ser aplicada, e as administrações regionais e locais em dificuldades financeiras estão a receber apoio adicional, na condição de melhorarem os seus próprios esforços de consolidação. Estão em curso as reformas das empresas públicas e das parcerias público-privadas. Continuam a bom ritmo os esforços no sentido de consolidar a gestão das finanças públicas, melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e racionalizar a administração pública.

A proteção do sistema bancário e a garantia de uma desalavancagem ordenada continuam a ser prioridades do programa. O sistema bancário continua a beneficiar de apoio excecional do Eurossistema em termos de liquidez. As autoridades estão a ultimar os esforços para garantir que as metas de Junho, em termos de requisitos de capital dos bancos, serão cumpridas. Verificaram-se novos progressos em matéria de reforço dos mecanismos de supervisão e de resolução de crises no setor bancário. A restritividade das condições de crédito continua a ser um motivo de preocupação e está em preparação um leque de medidas destinado a assegurar que as empresas sólidas, sobretudo nos setores dos bens transacionáveis, possam financiar as suas atividades.

Registam-se progressos em matéria de reformas destinadas a aumentar o crescimento a longo prazo. Todavia as relativas aos mercados de produtos poderiam ser aperfeiçoadas em alguns domínios, o programa de reformas estruturais criará as condições para o crescimento sustentável em matéria de emprego produtivo a médio prazo. Prosseguem as reformas em áreas como a eliminação da rigidez do mercado da habitação, a privatização de empresas públicas, o aumento da competitividade dos portos e a melhoria da eficiência do sistema judicial. Exemplos de reformas já objeto de legislação incluem o direito da concorrência, o código da insolvência e o regime do arrendamento urbano. Registaram-se igualmente alguns progressos em termos de redução dos encargos indevidos sobre os consumidores e os contribuintes através do aumento da concorrência e da redução das rendas excessivas nos setores dos serviços de rede e serviços protegidos, incluindo no setor da eletricidade. Contudo, é necessária uma maior determinação para concretizar reformas que podem atingir interesses instalados sensíveis do ponto de vista político e económico.

O acentuado aumento do desemprego exige medidas políticas decisivas. O desemprego temporariamente mais elevado faz parte da transição para uma economia mais direcionada para as exportações, mas a sua subida foi exarcebada pela já antiga rigidez do mercado laboral português. A recente aprovação da revisão do Código do Trabalho deverá atenuar a perda de postos de trabalho. O amplo programa de reformas estruturais e o reforço da capacidade de utilização do setor da exportação deverão ajudar a recuperar o emprego, a médio prazo. Contudo, são urgentemente necessárias mais medidas para melhorar o funcionamento do mercado laboral. Estas incluem reformas institucionais que permitam às empresas maior flexibilidade para ajustarem os custos do trabalho e a produtividade. A excecionalmente elevada taxa de desemprego, sobretudo entre os jovens, exige também uma intervenção mais imediata, que integre políticas ativas em matéria de mercado de trabalho. Regista-se com satisfação a iniciativa do governo de considerar, no âmbito do orçamento de 2013, a inclusão de formas de reduzir as contribuições para a segurança social direcionadas para segmentos específicos da força de trabalho.

Em geral, a presente avaliação confirma que o programa está a realizar progressos significativos com um forte e continuado apoio externo. Se as autoridades continuarem a implementar o programa com rigor, os Estados-Membros da zona euro afirmaram que estão dispostos a apoiar Portugal até que o país possa regressar aos mercados. Os esforços das autoridades portuguesas estão a ser complementados por um reforço do enquadramento de política económica européia e por novas iniciativas da UE destinadas a apoiar o crescimento e o emprego em Portugal e em toda a Europa.

O programa do Governo é apoiado por empréstimos da União Europeia, no montante de 52 mil milhões de euros, e do FMI, ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento, no montante de 26 mil milhões de euros. A aprovação das conclusões da presente avaliação permitirá o pagamento de 4,1 mil milhões de euros (2,7 mil milhões da UE e de 1,4 mil milhões do FMI). Estes pagamentos poderão ter lugar em julho, dependendo da aprovação do Conselho de Administração do FMI, do ECOFIN e do Eurogrupo. A missão conjunta para a próxima avaliação do programa está prevista para setembro de 2012.Bruxelas, 4 de Junho de 2012