Tendo em conta o Documento Verde apresentado pelo Governo e a importância duma reforma, quer da organização e distribuição territorial das Autarquias Locais, quer da sua orgânica e funcionamento, assim como da Lei eleitoral respectiva e face ao agendamento da temática para a presente Assembleia Municipal, o PSD considera importante, ainda que sinteticamente, pôr em evidência:
1. No respeitante à reorganização do mapa Autárquico nacional, nomeadamente das Freguesias, o PSD-Lagoa considera que é temática importante e que o debate sobre a justificação, dimensão e papel das Freguesias, deve ser aprofundado quer no todo nacional, quer mesmo no nosso Concelho;
2. Entende que esta matéria deve ser objecto do mais vasto consenso possível, deve ser discutida numa perspectiva proactiva, sem outro pressuposto que não o interesse das populações abrangidas e a mais eficaz e eficiente satisfação das suas necessidades, dentro do quadro de competências legalmente definido e das disponibilidades financeiras à disposição para a sua concretização;
3. Considera, ainda, que esta oportunidade deveria ser aproveitada a nível nacional para discutir mais vastamente a função e atribuições das Autarquias de Freguesia, bem como das competências dos respectivos órgãos e não centrar-se a sua reorganização apenas em critérios económicos ou populacionais;
4. No entanto, e apesar das limitações do âmbito a que o debate foi colocado, entende o PSD Lagoa que, embora a leitura que faz do referido Documento Verde indique que no Concelho de Lagoa nada obrigue à redução do número de Freguesias, deve o debate sobre a sua possível reorganização ser estimulado, tendo como pressupostos e únicos fins os já referidos interesses globais das populações abrangidas e a maior eficácia na sua satisfação;
5. Quer o PSD-Lagoa deixar claro que defende acima de tudo o poder local, nas suas expressões existentes, mas lamentando que a presente oportunidade de discussão não permita alargar o debate à introdução do nível Autárquico omisso – As regiões administrativas, sendo boa oportunidade para o discutir largamente e ponderar as vantagens da sua efectivação;
6. No respeitante às questões da organização Autárquica, nomeadamente quanto à redução dos cargos dirigentes, embora o Município de Lagoa não seja dos mais afectados por tal medida, face há já racional existência de tais cargos na sua estrutura orgânica, ainda assim se entende dever expressar as nossas sérias reservas a uma reforma, que assente em puros pressupostos demográficos, equipara Municípios que (ainda que de aparente semelhante dimensão populacional) nas suas efectivas atribuições e tarefas têm desígnios e preocupações muito diversas. É, nomeadamente, o caso dos Municípios do Algarve, que não têm apenas que ter em conta a população residente, mas todos os custos e serviços que têm que assegurar à população flutuante resultante da actividade turística;
7. É importante racionalizar todo o quadro de pessoal, quer do nível dirigente, quer do nível operativo, mas a autonomia Municipal, a realidade de cada Município, a sua localização e as principais actividades económicas desenvolvidas na sua área, deverão determinar margem de manobra e decisão próprias e não pura e inflexível imposição governamental do número de dirigentes, não reflectindo este número a orgânica escolhida pelo Município, mas pelo contrário, tendo esta que partir da rígida fixação exógena daquele número;
8. No que à lei eleitoral respeita, entende o PSD-Lagoa que sendo natural e evidente o amadurecimento da democracia, também ao nível local deve a oportunidade ser efectivamente aproveitada para confiar num responsável e eficaz exercício das competências e nível de intervenção de cada um dos órgãos autárquicos. Assim sendo, o recentrar o debate político na Assembleia Municipal, só a dignificará e enriquecerá, dotando-a de verdadeira vocação de órgão de confronto de ideias e visões, assim como de fiscalização da acção executiva;
9. Também num quadro maioritário assegurado, o órgão executivo poderá ganhar eficácia de acção e seguramente verá aumentar a responsabilidade pelo exercício efectivo das suas competências;
10. Mas já nos merece sérias reservas a fixação do número de Vereadores que poderão exercer as suas funções a tempo inteiro, mais uma vez assentando tal fixação em puros critérios de expressão demográfica e sem que se tenha em conta o âmbito e a dimensão das tarefas a assumir pelo Município e os serviços a assegurar no quadro da inserção geográfica e socioeconómica concreta.
Por todo o exposto e tendo em conta que um Documento Verde é, por definição, um conjunto de propostas sujeitas a debate, congratula-se o PSD-Lagoa pela ampla discussão que a nível nacional se tem gerado sobre o assunto, permitindo aperceber sensibilidades, vantagens e pontos fracos das propostas apresentadas. Internamente tem este debate sido também levado a cabo e também nesta Assembleia se entende ser importante o seu fomento.
No entanto, entende-se não ser ainda tempo de conclusões definitivas, mas de, salvaguardando os valores cimeiros do poder local e dos interesses das nossas populações, contestar o que nas propostas apresentadas parece assentar em pressupostos insuficientes, como é o caso da fixação do número de Cargos Dirigentes e Vereadores a tempo inteiro, sem ter em conta todas as condicionantes locais de tal decisão e ao fixá-lo tão limitada e rigidamente poder colocar-se, inclusive em causa, os princípios da autonomia local.
E suscitar, mostrar-se disponível para participar e considerar ser de fomentar o debate sobre as restantes questões, em si passíveis de interesse, e que também elas não devem ficar condicionadas por puras questões demográficas, de localização geográfica, ou de âmbito estritamente economicista, mas antes devem ser pensadas na pura defesa do interesse local e no mais eficiente e eficaz cumprimento da missão Autárquica – a satisfação das necessidades das populações e a elevação do seu nível de bem-estar.
Lagoa, 13 de Dezembro de 2011
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