PERGUNTAS AO GOVERNO Nº ____/XII/1ª
Assunto: ENCERRAMENTO DO POSTO DE CORREIO DE FERRAGUDO
DESTINATÁRIO – Ministério da Economia e do Emprego
Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República,
Desde 2006 que correm insistentes rumores na freguesia de Ferragudo, município de Lagoa, sobre a intenção dos CTT – Correios de Portugal, de proceder ao encerramento do Posto de Correio da localidade do mesmo nome.
O signatário não tem uma posição imobilista das coisas, entendendo que não se pode olhar para a importância simbólica e física do edifício de um posto de correio com os mesmos critérios de há cem anos atrás, que é precisamente a idade do posto de Ferragudo.
O mundo evoluiu, a população evoluiu cultural, educacional e civilizacionalmente, e o sector das comunicações transformou-se de forma substancial. Muitas funções, em diversos sectores, que há anos eram exercidas exclusivamente pelo Estado, são hoje exercidas por entidades privadas, cooperativas, associativas ou de voluntariado e, em muitos casos, com maior eficácia.
O que interessa preservar no essencial é que funções e serviços necessários à comunidade dos cidadãos, são efectivamente prestados, estão acessíveis e a um preço equilibrado e ajustado às possibilidades da procura.
Saber se um posto de trabalho, para a mesma função, pertence ao Estado ou ao sector privado, torna-se irrelevante, desde que seja necessário, e desde que exista. Saber se um serviço é prestado num edifício alugado pelo Estado ou num espaço comercial privado, é irrelevante. O que interessa é o conforto dos utentes e dos funcionários, e a eficácia do serviço prestado lá dentro.
O signatário recusa uma visão passadista do serviço público, mas entende que as decisões da empresa CTT- Correios de Portugal, pelas responsabilidades que tem, devem ser claras e transparentes, devidamente sustentadas social e economicamente, e não podem ser tomadas no desconhecimento dos interessados (as populações), nem dos seus legítimos representantes (as autarquias), qualquer que seja o calendário e o conteúdo do anunciado processo de privatização.
É, pois, nestes pressupostos, que se solicita a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia resposta às seguintes perguntas:
1. Os CTT – Correios de Portugal tencionam, ou não, proceder ao encerramento do Posto de Correio de Ferragudo?
2. Em caso afirmativo, qual a data previsível para esse encerramento?
3. Quais as razões objectivas com que os CTT- Correios de Portugal justificam esse possível encerramento?
4. Nessa eventualidade, qual a estrutura de substituição com que os CTT – Correios de Portugal tencionam assegurar toda a gama de serviços actualmente prestados às populações de Ferragudo, Parchal e Estômbar, em particular, no que respeita ao recebimento de pensões, despacho e levantamento de encomendas, pagamento de impostos, tratamento de todo o tipo de correspondência ou, até, o serviço de pagamento de portagens da Via do Infante (A22)?
5. Têm os CTT – Correios de Portugal em consideração o impacto multiplicador da actividade turística desta zona (com hotéis, empreendimentos, campos de golfe, parque de campismo) no volume da população flutuante?
6. Têm os CTT – Correios de Portugal em consideração o facto de a população residente (cerca de 1973 habitantes), ser essencialmente constituída por pessoas idosas ou com graves carências económicas e sociais, o que dificulta a sua mobilidade para longe do perímetro Ferragudo-Parchal-Estômbar?
Lisboa, 8 de Janeiro de 2012
O deputado
Mendes Bota
Assunto: ENCERRAMENTO DO POSTO DE CORREIO DE FERRAGUDO
DESTINATÁRIO – Ministério da Economia e do Emprego
Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República,
Desde 2006 que correm insistentes rumores na freguesia de Ferragudo, município de Lagoa, sobre a intenção dos CTT – Correios de Portugal, de proceder ao encerramento do Posto de Correio da localidade do mesmo nome.
O signatário não tem uma posição imobilista das coisas, entendendo que não se pode olhar para a importância simbólica e física do edifício de um posto de correio com os mesmos critérios de há cem anos atrás, que é precisamente a idade do posto de Ferragudo.
O mundo evoluiu, a população evoluiu cultural, educacional e civilizacionalmente, e o sector das comunicações transformou-se de forma substancial. Muitas funções, em diversos sectores, que há anos eram exercidas exclusivamente pelo Estado, são hoje exercidas por entidades privadas, cooperativas, associativas ou de voluntariado e, em muitos casos, com maior eficácia.
O que interessa preservar no essencial é que funções e serviços necessários à comunidade dos cidadãos, são efectivamente prestados, estão acessíveis e a um preço equilibrado e ajustado às possibilidades da procura.
Saber se um posto de trabalho, para a mesma função, pertence ao Estado ou ao sector privado, torna-se irrelevante, desde que seja necessário, e desde que exista. Saber se um serviço é prestado num edifício alugado pelo Estado ou num espaço comercial privado, é irrelevante. O que interessa é o conforto dos utentes e dos funcionários, e a eficácia do serviço prestado lá dentro.
O signatário recusa uma visão passadista do serviço público, mas entende que as decisões da empresa CTT- Correios de Portugal, pelas responsabilidades que tem, devem ser claras e transparentes, devidamente sustentadas social e economicamente, e não podem ser tomadas no desconhecimento dos interessados (as populações), nem dos seus legítimos representantes (as autarquias), qualquer que seja o calendário e o conteúdo do anunciado processo de privatização.
É, pois, nestes pressupostos, que se solicita a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia resposta às seguintes perguntas:
1. Os CTT – Correios de Portugal tencionam, ou não, proceder ao encerramento do Posto de Correio de Ferragudo?
2. Em caso afirmativo, qual a data previsível para esse encerramento?
3. Quais as razões objectivas com que os CTT- Correios de Portugal justificam esse possível encerramento?
4. Nessa eventualidade, qual a estrutura de substituição com que os CTT – Correios de Portugal tencionam assegurar toda a gama de serviços actualmente prestados às populações de Ferragudo, Parchal e Estômbar, em particular, no que respeita ao recebimento de pensões, despacho e levantamento de encomendas, pagamento de impostos, tratamento de todo o tipo de correspondência ou, até, o serviço de pagamento de portagens da Via do Infante (A22)?
5. Têm os CTT – Correios de Portugal em consideração o impacto multiplicador da actividade turística desta zona (com hotéis, empreendimentos, campos de golfe, parque de campismo) no volume da população flutuante?
6. Têm os CTT – Correios de Portugal em consideração o facto de a população residente (cerca de 1973 habitantes), ser essencialmente constituída por pessoas idosas ou com graves carências económicas e sociais, o que dificulta a sua mobilidade para longe do perímetro Ferragudo-Parchal-Estômbar?
Lisboa, 8 de Janeiro de 2012
O deputado
Mendes Bota
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