POSIÇÃO DO PSD SOBRE A " NOTICIA SOBRE O POSSÍVEL ENCERRAMENTO DA ESTAÇÃO DOS CORREIOS DA FREGUESIA DE FERRAGUDO"

A Secção de Lagoa do Partido Social Democrata vem manifestar a sua preocupação com a notícia veiculada por alguns órgãos de comunicação social sobre o possível encerramento da Estação dos Correios de Ferragudo.
Os Correios asseguram elos de ligação entre os cidadãos, a Administração Pública, as empresas e organizações. São serviços fundamentais que são prestados às populações e que, no caso da Estação de Ferragudo, têm cerca de um século de existência.
A Estação dos Correios de Ferragudo serve não só uma população residente de quase duas mil pessoas - um número que facilmente triplica na época do verão, mas também os residentes da freguesia vizinha do Parchal e outros residentes dispersos pelo território, ainda que de outras Freguesias.
Ferragudo é uma freguesia com uma população idosa e que acusa problemas de mobilidade. O encerramento da Estação dos Correios obrigaria a que tivessem que recorrer à Estação dos Correios de Lagoa ou de Carvoeiro, que distam ambas mais de 10 quilómetros.
A actividade turística em Ferragudo tem um impacto multiplicador através dos hotéis, empreendimentos turísticos, campos de golfe e parque de campismo existentes na freguesia, o que certamente se reflecte na dinâmica de funcionamento da Estação dos Correios.
Na sua essência, os Correios têm um cariz eminentemente social nos serviços que prestam às populações. É uma responsabilidade elevada e que sempre foi observada e cumprida pelos Correios de Portugal perante os cidadãos.
O Partido Social Democrata de Lagoa quer acreditar que o Conselho de Administração do Grupo CTT tomará a devida nota do acima exposto, dos fundamentos objectivos que justificam a existência e o funcionamento do posto dos correios em Ferragudo e da transversalidade social e política da oposição à eventual decisão contrária. Da nossa parte, seremos incansáveis na oposição a quaisquer intenções de encerramento da Estação de Correios de Ferragudo e tudo faremos para o evitar.

Lagoa, 10 de Janeiro de 2011
A Secção de Lagoa do Partido Social Democrata,

DEPUTADO MENDES BOTA - PERGUNTA AO GOVERNO SOBRE O ENCERRAMENTO DO POSTO DE CORREIO DE FERRAGUDO

PERGUNTAS AO GOVERNO Nº ____/XII/1ª

Assunto: ENCERRAMENTO DO POSTO DE CORREIO DE FERRAGUDO

DESTINATÁRIO – Ministério da Economia e do Emprego

Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República,

Desde 2006 que correm insistentes rumores na freguesia de Ferragudo, município de Lagoa, sobre a intenção dos CTT – Correios de Portugal, de proceder ao encerramento do Posto de Correio da localidade do mesmo nome.
O signatário não tem uma posição imobilista das coisas, entendendo que não se pode olhar para a importância simbólica e física do edifício de um posto de correio com os mesmos critérios de há cem anos atrás, que é precisamente a idade do posto de Ferragudo.
O mundo evoluiu, a população evoluiu cultural, educacional e civilizacionalmente, e o sector das comunicações transformou-se de forma substancial. Muitas funções, em diversos sectores, que há anos eram exercidas exclusivamente pelo Estado, são hoje exercidas por entidades privadas, cooperativas, associativas ou de voluntariado e, em muitos casos, com maior eficácia.
O que interessa preservar no essencial é que funções e serviços necessários à comunidade dos cidadãos, são efectivamente prestados, estão acessíveis e a um preço equilibrado e ajustado às possibilidades da procura.
Saber se um posto de trabalho, para a mesma função, pertence ao Estado ou ao sector privado, torna-se irrelevante, desde que seja necessário, e desde que exista. Saber se um serviço é prestado num edifício alugado pelo Estado ou num espaço comercial privado, é irrelevante. O que interessa é o conforto dos utentes e dos funcionários, e a eficácia do serviço prestado lá dentro.
O signatário recusa uma visão passadista do serviço público, mas entende que as decisões da empresa CTT- Correios de Portugal, pelas responsabilidades que tem, devem ser claras e transparentes, devidamente sustentadas social e economicamente, e não podem ser tomadas no desconhecimento dos interessados (as populações), nem dos seus legítimos representantes (as autarquias), qualquer que seja o calendário e o conteúdo do anunciado processo de privatização.
É, pois, nestes pressupostos, que se solicita a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia resposta às seguintes perguntas:
1. Os CTT – Correios de Portugal tencionam, ou não, proceder ao encerramento do Posto de Correio de Ferragudo?
2. Em caso afirmativo, qual a data previsível para esse encerramento?
3. Quais as razões objectivas com que os CTT- Correios de Portugal justificam esse possível encerramento?
4. Nessa eventualidade, qual a estrutura de substituição com que os CTT – Correios de Portugal tencionam assegurar toda a gama de serviços actualmente prestados às populações de Ferragudo, Parchal e Estômbar, em particular, no que respeita ao recebimento de pensões, despacho e levantamento de encomendas, pagamento de impostos, tratamento de todo o tipo de correspondência ou, até, o serviço de pagamento de portagens da Via do Infante (A22)?
5. Têm os CTT – Correios de Portugal em consideração o impacto multiplicador da actividade turística desta zona (com hotéis, empreendimentos, campos de golfe, parque de campismo) no volume da população flutuante?
6. Têm os CTT – Correios de Portugal em consideração o facto de a população residente (cerca de 1973 habitantes), ser essencialmente constituída por pessoas idosas ou com graves carências económicas e sociais, o que dificulta a sua mobilidade para longe do perímetro Ferragudo-Parchal-Estômbar?

Lisboa, 8 de Janeiro de 2012

O deputado

Mendes Bota

MENDES BOTA ESTEVE EM LAGOA NO ÂMBITO DA 8ª SESSÃO DE ATENDIMENTO DE ELEITORES PELOS DEPUTADOS NACIONAIS DO PSD ALGARVE

No dia 5 de Novembro de 2011, Mendes Bota levou a efeito mais uma sessão de atendimento de eleitores, na sede do PSD em Lagoa, dando assim oportunidade a quem o deseja contactar, de forma directa, para expor assuntos que se enquadrem na esfera de actividades e de competências fiscalizadoras e legislativas da Assembleia da República.
Este tipo de diálogo, permite alertar para situações de deficiente funcionamento de organismos da administração pública, não aplicação das leis da República, burocracias desnecessárias, injustiças ou discriminações cometidas pelos poderes políticos e administrativos sobre os cidadãos, empresas ou instituições, bem como denúncia de práticas corruptivas.
Simultaneamente, dá-se corpo ao princípio da proximidade entre eleitos e eleitores. Este período de atendimento foi aberto a todas as pessoas, independentemente da sua filiação partidária.
Por isso, constituiu mais um êxito. Passaram por ali perto de duas dezenas de pessoas, com destaque para as direcções da ADSA – Associação das Discotecas do Sul e do Algarve, e da AECOPS – Direcção Regional do Algarve, as quais expuseram os problemas que mais preocupam os respectivos associados.
Para lá destas entidades colectivas, também reuniram com o deputado Mendes Bota cidadãos e cidadãs a título individual, e cuja identidade é naturalmente preservada.
Vários dirigentes e autarcas do PSD local também fizeram questão de apresentar os seus cumprimentos.

Governo lança "Agenda da Criança" em 2012

O secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social anunciou segunda-feira, o lançamento da "Agenda da Criança" no primeiro trimestre de 2012, uma iniciativa que pretende envolver as instituições e a sociedade civil. O anúncio foi feito hoje durante II Congresso Internacional de Adopção, organizado pelo Instituto de Segurança Social, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Associação CrescerSer. "Pretendemos que todas as problemáticas que envolvam as crianças em Portugal não sejam observadas parcelarmente. Queremos que haja uma agenda única, isto é, uma preocupação conjugada de todos os sectores", disse Marco António Costa aos jornalistas, à margem do seminário. Segundo o secretário de Estado, será uma agenda nacional em que a criança é o centro da preocupação, uma iniciativa que envolverá transversalmente a sociedade portuguesa. A agenda tratará de temas como o abandono escolar, a violência contra as crianças, maus-tratos e abandono e as situações de crianças e jovens em risco. Falando sobre o tema da adopção, Marco António Costa afirmou também que "não existem processos perfeitos", mas defendeu que "podem e devem ser aperfeiçoados". Sobre as estatísticas da adopção que indicam que em Junho havia 567 crianças em situação de adoptabilidade jurídica e 2.316 candidatos em lista de espera, o secretário de Estado declarou ser "extremamente penoso fazer uma análise meramente estatística".

O Gabinete de Comunicação e Imprensa

MENDES BOTA EM ACÇÃO DE ATENDIMENTO DOS CIDADÃOS DO CONCELHO DE LAGOA

MENDES BOTA EM LAGOA PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO CONCELHO DE LAGOA

Estará na Cidade de Lagoa, Sabado dia 5 de Novembro de 2011 entre as 11h00 e as 13h00 para uma sessão de atendimento aos habitantes do Concelho de Lagoa.
Esta acção encontra-se integrada em mais uma nova ronda de atendimentos aos eleitores dos Deputados do PSD – Algarve na Assembleia da República
Local de atendimento :
Sede do PSD Lagoa na Rua Joaquim Eugénio Júdice, n.º 3 - 1º Esq. – Lagoa - Algarve

(Junto ao Convento de São José – Lagoa)

VEREADORES DO PSD LAGOA REPROVAM A PROPOSTA DE ABERTURA DA RUA 25 DE ABRIL

DECLARAÇÃO DE VOTO

VEREADORES DO PSD LAGOA

Câmara Municipal de Lagoa

ABERTURA DA RUA 25 DE ABRIL AO TRÁFEGO AUTOMÓVEL

Considerando:

- Que o encerramento ao tráfego automóvel da Rua 25 de Abril teve como objectivo a criação de uma zona pedonal que, em conjugação com o Jardim 5 de Outubro, criasse um espaço capaz de acentuar as características de centralidade do casco antigo da cidade (na altura vila), nomeadamente podendo gerar dinâmicas de lazer e comércio;
- Que os pressupostos da sua criação se mantêm válidos e até reforçados, face ao crescimento urbano, com nova zona de dinâmica urbana, assumindo o eixo constituído pela Rua 25 de Abril e Jardim 5 de Outubro o contraponto imprescindível à preservação das características de centralidade do casco antigo, com oferta de espaço de lazer e comércio de dimensão razoável;
- Que atentos os padrões actuais de segurança e qualidade ambiental urbana, as zonas de comércio e lazer necessitam de área que permita a livre circulação pedonal e a circunscrição dos constrangimentos ao mínimo possível, preservando e garantindo os mais elevados padrões de liberdade pedonal e o mínimo de riscos para o utilizador;
- Que em todo o casco antigo da cidade não existe outro espaço que permita área suficientemente ampla susceptível de propiciar estas características de centralidade e que ao ser amputado da via que constitui a Rua 25 de Abril, o Jardim 5 de Outubro fica consideravelmente reduzido em termos de oferta dos supra mencionados vectores de segurança e amplitude para manter as características de espaço central urbano de lazer;

Tendo ainda em conta:
- Que a reabertura da Rua 25 de Abril ao trânsito automóvel implicaria a criação de cinco cruzamentos com trânsito automóvel, além de que (ainda que apenas num sentido viário) faria conflituar nesta artéria o trânsito pedonal (necessariamente significativo, atentas as características de comércio e serviços da zona) com o trânsito automóvel, seguramente também significativo atenta a ligação directa ao eixo central de ligação ao Carvoeiro e à EN 125;

- Que embora existam exemplos bem-sucedidos de uso partilhado entre o automóvel e o peão, a apontada intensidade do trânsito automóvel expectável na Rua 25 de Abril, por força da transversalidade desta via na ligação entre o eixo nascente e poente da cidade, não só poria em causa a possibilidade credível e em padrões de convivência aceitável daquela partilha, como constituiria importante foco de riscos de constrangimento no trânsito da cidade, à entrada e saída desse eixo;
- Que o encaminhamento do trânsito automóvel da zona nascente para a poente ou vice-versa através desta via (necessariamente partilhada) condicionada a reduzida velocidade e dotada de características hostis ao trânsito automóvel, criaria além do já referido conflito, uma forte contradição, e com razoável certeza, intenso foco de constrangimentos e incidentes no seu percurso e zonas limítrofes, podendo assim, pôr em crise toda a zona envolvente;

- Que as desvantagens supra mencionadas e o custo que necessariamente implicaria voltar a dotar a artéria em causa e zonas limítrofes de características e condições propiciadoras da circulação automóvel, altamente desaconselham sequer a sua experimentação, ainda que com provisoriedade;

Não esquecendo ainda:
- Que a reintrodução do trânsito automóvel na Rua 25 de Abril, além do factor segurança supra referido, constituirá garantidamente um factor de incremento de elementos poluidores (de qualidade do ar e sonoros) em zona, que além das referidas características de centralidade de lazer (necessariamente virada para as pessoas) é ainda, e de forma significativa, zona residencial;
- Que o desejado reforço da ocupação urbana do casco antigo da cidade e a sua revitalização em termos urbanísticos, enquanto espaço de residência e comércio, em nada fica melhorada com a reintrodução de um eixo viário atravessando a zona nevrálgica, que além de fazer circular mais viaturas pelo seu seio, nada mais de positivo poderia gerar, criando pelo contrário, as entropias atrás apontadas;
- Que a falta de dinâmica comercial da zona, pode ter a ver com outros factores, nomeadamente com uma limitação da dinâmica de colocação de espaços no mercado e da sua afectação a fins comerciais pelos seus proprietários, assim como pode ser alcançada com o realçar das características de centralidade e de criação de dinâmicas de atractividade de público à zona, o que poderá passar por acções concertadas entre os comerciantes e o Município a estudar e a tal destinadas;

Tendo, por fim, presente:

- Que o Município tem já elaborado estudo de circulação automóvel, que foi mandado elaborar a técnico com competências e experiência nesta matéria;
- Que foi elaborado inquérito aos comerciantes e residentes da referida artéria, o qual evidência que a reabertura ao trânsito da mesma seria susceptível (para além de todos os problemas apontados) de criar uma fractura, com forte e desnecessária conflitualidade entre comerciantes e residentes da zona;

- Que a Comissão Municipal de Trânsito se pronunciou, preferindo a discussão e implementação do plano rodoviário estudado como prioridade à casuística e desgarrada introdução de alterações viárias;

Os Vereadores do PSD na Câmara Municipal de Lagoa votam contra a proposta de reabertura da Rua 25 de Abril ao trânsito automóvel apresentada pelos Vereadores do PS, porque face ao acima exposto não reconhecem aos fundamentos da proposta apresentada razão e, pelo contrário, a ser a mesma aprovada, tal significaria perda de qualidade urbana na zona, desnecessários constrangimentos à circulação automóvel em toda a zona antiga, já sensível, atentas as suas características físicas e de ocupação urbana e maior dificuldade em concretizar o objectivo que alegadamente o poderia justificar, ou seja, a revitalização desse casco antigo.
Comprometem-se, porém, os Vereadores do PSD a muito breve prazo (ainda até ao final do presente ano) a fazer a apresentação pública do estudo viário realizado, tendo em vista a sua ampla discussão pública e para que possa ser implementado, enquanto veículo de maior segurança rodoviária, mais racional circulação e melhor dinâmica da vida urbana na cidade de Lagoa.

Os Vereadores do PSD Lagoa